ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 950/2026

LEI MUNICIPAL Nº 950/2026     Lagoa Nova/RN, 25 de agosto de 2026.

 

“Reconhece a Feira Livre da Rua Dr. Sílvio Bezerra de Melo, localizada no Centro do Município de Lagoa Nova, como Patrimônio Imaterial Cultural do Município, e dá outras providências”.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Reconhece a Feira Livre da Rua Dr. Sílvio Bezerra de Melo, no Centro do Município, como patrimônio imaterial cultural de Lagoa Nova.

 

Art. 2º Para a rigorosa preservação da Feira Livre da Rua Dr. Sílvio Bezerra de Melo, deverá ser assegurado o respeito aos seus aspectos históricos, sociais, culturais, econômicos e urbanísticos; aspectos estes considerados indispensáveis para o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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