ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1033/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 911/2021, QUE CRIOU O PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS

Lei n° 1033/2024- GP Santana do Matos/RN, 11 de julho de 2024.

 

Altera a Lei Municipal n.º 911/2021, que criou o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais da atenção básica no Município de Santana do Matos e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal n.º 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da atenção básica da secretaria Municipal da Saúde do Município de Santana do Matos/RN, conforme Portaria de Consolidação GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28 de setembro de 2017, para institui nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primaria à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal n° 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais de Atenção Primária à Saúde vinculados as Equipes de Saúde da Família, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 3º - O art. 2º da Lei Municipal n° 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O incentivo financeiro variável objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.

 

Art. 4º - O art. 4º da Lei Municipal n° 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fazem jus ao recebimento do pagamento por desempenho os profissionais das Equipes de Saúde da Família, devidamente vinculadas à uma equipe de Atenção Primária.

 

Art. 5º - O art. 5º da Lei Municipal n° 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente variável por desempenho, 30% (trinta por cento) serão destinados à estruturação da Atenção Primária do Município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio institucional, e os outros 70% (setenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais.

 

Art. 6º - O inciso I do art. 6º da Lei Municipal n° 911/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º [...] I - O cálculo do pagamento por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 7º - Ficam revogados por esta lei os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 911/2021:

I – O §1º do art. 5º;

II – Os incisos I, II, III, IV e V do §2º do art. 6º;

III – Os incisos I e II do art. 9º.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de maio de 2024.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de julho de 2024.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
João Tobias da Cunha Melo
Código Identificador:B1C1EE22