ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 469/2013 - DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 469/2013
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURAS DE ALGUMAS COORDENADORIAS, SUBCOORDENADORIAS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DA ADMIISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art.1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Cultura, desmembrada da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, que passará a se denominar dessa forma.
Art. 2° - A Coordenadoria Municipal de Cultura se vinculará a Secretaria Municipal de Turismo, que passará a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 3º - Cabe à Coordenadoria Municipal de Cultura: planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de desenvolvimento Cultural, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes, sendo o órgão responsável pelas atividades, projetos e programas culturais no âmbito do Município, especialmente aqueles voltados para o desenvolvimento cultural, incluindo a preservação e revitalização do patrimônio, histórico e artístico, assim como o fomento a atividades relacionadas a eventos, espetáculos, bibliotecas, arquivos e manifestações culturais locais e regionais, mantendo intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades nas áreas de cultura locais, regionais, estaduais e nacionais.
Art. 4º - A nova Coordenadoria possui a seguinte Estrutura Organizacional com os seus respectivos cargos:
I. (01) Coordenador de Cultura Municipal;
II. (01) Subcoordenador de Cultura Municipal;
III. (01) Técnico (Nível Médio) de Cultura Municipal;
Capítulo II
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município ficará vinculada ao Gabinete Civil do Prefeito Municipal, sendo desvinculada, portanto da Secretaria Municipal de Finanças.
Capítulo III
DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Art. 6° - Fica denominada de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária, a pasta da Administração Pública Municipal, que trata das questões pertinentes a sua alçada em âmbito local.
Capítulo IV
DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 7° - Fica denominada de Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a pasta da Administração Pública Municipal, que trata das questões pertinentes a sua alçada em âmbito local.
Parágrafo I – Fica criada a Subcoordenadoria de planejamento e projetos, vinculada a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Capítulo V
DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 8° - Fica criada no âmbito do município de Lagoa Nova/RN, a Coordenadoria Municipal de Mobilidade Urbana, órgão de cunho administrativo encarregado do trânsito local, estrutura e infraestrutura urbana.
Art. 9° - A Coordenadoria de Mobilidade Urbana ficará vinculada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10° - As despesas decorrentes da presente Lei estão contidas no Orçamento em vigor do município de Lagoa Nova/RN, respeitando- se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 101/00 (LRF).
Art. 11°- Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Prefeito de Lagoa Nova/RN, em 26 de Dezembro de 2013.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:B1C28F21