ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 514/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS OU SUCATEADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de leilão público, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, os bens móveis constantes do Anexo I desta Lei, considerados inservíveis ao serviço público.

Parágrafo único. Os bens referidos no caput deverão ser leiloados no estado de conservação em que se encontram, sendo considerados inservíveis, economicamente inviáveis para uso continuado na administração pública ou ainda classificados como sucata.

Art. 2º. Os bens destinados à alienação serão avaliados por uma Comissão Especial, designada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1º. Os bens descritos no Anexo I poderão ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas.

§2º. O preço mínimo para alienação será fixado pela Comissão Especial, considerando a natureza e o estado de conservação dos bens.

§3º. Caso não haja interessados na aquisição de determinados bens, deverá ser realizada nova avaliação e subsequente leilão, obedecendo aos seguintes critérios de reavaliação:

LEILÃO PÚBLICO

PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES

1º. LEILÃO

VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO

2º. LEILÃO

ABATIMENTO DE ATÉ 20% SOBRE OS VALORES

3º. LEILÃO

ABATIMENTO DE ATÉ 40% SOBRE OS VALORES

Art. 3º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, para condução do procedimento licitatório previsto nesta Lei.

Art. 4º. Para a execução das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação de dotações orçamentárias e/ou abertura de créditos especiais, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 12 de agosto de 2025. JOSÉ FAGNER FREIRE - Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA Nº. 514/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

ANEXO I

N°

MARCA

MODELO

ANO

PLACA

RENAVAN

CNPJ

SECRETARIA

SITUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

SITUAÇÃO

 

1

FIAT

PALIO FIRE

2017

QGI1376

1126906457

08.362.287/0001-01

ADM

CHEF. DE GABINETE

LEILÃO

2

FIAT

PALIO FIRE

2014

OJV8203

1003116083

11.599.234/0001-13

F.M. SAÚDE

SEC. SAÚDE

LEILÃO

3

FIAT

UNO FIRE

2012

OJT7666

 

 

 

DESATIVADO

LEILÃO

4

FIAT

UNO FIRE

2013

OVZ0785

596286902

08.362.287/0001-01

ADM

SEC. OBRAS

LEILÃO

5

FIAT

MOBI LIKE

2021

RGG3F37

1257338690

11.599.234/0001-13

F.M. SAÚDE

SEC. SAÚDE

LEILÃO

6

FIAT

MOBI LIKE

2021

RGG3F27

1257337251

11.599.234/0001-13

F.M. SAÚDE

SEC. SAÚDE

LEILÃO

7

FIAT

FIORINO (ÂMBULANCIA)

2019/ 2020

QGV8G87

1229351440

11.599.234/0001-13

F.M. SAÚDE

SEC. SAÚDE

LEILÃO

8

VW

AMAROK

2018

RGN3C59

1176316548

11.599.234/0001-13

F.M. SAÚDE

SEC. SAÚDE

LEILÃO

9

FIAT

UNO

 

MYT9287

 

CARCAÇA DE FIAT UNO

LEILÃO

10

FIAT

UNO

 

MXO0368

 

CARCAÇA DE FIAT UNO

LEILÃO

11

FIAT

DOBLO (ÂMBULANCIA)

 

MXN5814

 

 

 

 

LEILÃO

12

KIA

BESTA

 

VO 0391

 

 

 

 

 

13

VW

ÔNIBUS ESCOLAR

2011

NNR9814

339819944

08.362.287/0001-01

 

ADM

LEILÃO

14

VW

GOL

2017

QGG7974

1120342748

11.599.234/0001-13

 

F.M. SAÚDE

LEILÃO

15

VOLARE

ÔNIBUS ESCOLAR

2014/2 015

NOH8648

429608608

DIESEL

SEEC

 

LEILÃO

16

VW

ÔNIBUS ESCOLAR

CHASSIS: 9BWYTARBXSDR85096

CARCAÇA DE ONIBUS

LEILÃO

17

PICCIN

GRADE DE ARRASTO

2002

MODELO: GAPCR 18569/02

LEILÃO

18

URSUS

TRATOR

 

CARCAÇA DE TRATOR

LEILÃO

 

Espírito Santo/RN, 12 de agosto de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:B1E407B3