ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 514/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS OU SUCATEADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de leilão público, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, os bens móveis constantes do Anexo I desta Lei, considerados inservíveis ao serviço público.
Parágrafo único. Os bens referidos no caput deverão ser leiloados no estado de conservação em que se encontram, sendo considerados inservíveis, economicamente inviáveis para uso continuado na administração pública ou ainda classificados como sucata.
Art. 2º. Os bens destinados à alienação serão avaliados por uma Comissão Especial, designada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º. Os bens descritos no Anexo I poderão ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas.
§2º. O preço mínimo para alienação será fixado pela Comissão Especial, considerando a natureza e o estado de conservação dos bens.
§3º. Caso não haja interessados na aquisição de determinados bens, deverá ser realizada nova avaliação e subsequente leilão, obedecendo aos seguintes critérios de reavaliação:
|
LEILÃO PÚBLICO |
PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES |
|
1º. LEILÃO |
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO |
|
2º. LEILÃO |
ABATIMENTO DE ATÉ 20% SOBRE OS VALORES |
|
3º. LEILÃO |
ABATIMENTO DE ATÉ 40% SOBRE OS VALORES |
Art. 3º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, para condução do procedimento licitatório previsto nesta Lei.
Art. 4º. Para a execução das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação de dotações orçamentárias e/ou abertura de créditos especiais, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 12 de agosto de 2025. JOSÉ FAGNER FREIRE - Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº. 514/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
ANEXO I
|
N° |
MARCA |
MODELO |
ANO |
PLACA |
RENAVAN |
CNPJ |
SECRETARIA |
SITUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO |
SITUAÇÃO |
|
|
|||||||||
|
1 |
FIAT |
PALIO FIRE |
2017 |
QGI1376 |
1126906457 |
08.362.287/0001-01 |
ADM |
CHEF. DE GABINETE |
LEILÃO |
|
2 |
FIAT |
PALIO FIRE |
2014 |
OJV8203 |
1003116083 |
11.599.234/0001-13 |
F.M. SAÚDE |
SEC. SAÚDE |
LEILÃO |
|
3 |
FIAT |
UNO FIRE |
2012 |
OJT7666 |
|
|
|
DESATIVADO |
LEILÃO |
|
4 |
FIAT |
UNO FIRE |
2013 |
OVZ0785 |
596286902 |
08.362.287/0001-01 |
ADM |
SEC. OBRAS |
LEILÃO |
|
5 |
FIAT |
MOBI LIKE |
2021 |
RGG3F37 |
1257338690 |
11.599.234/0001-13 |
F.M. SAÚDE |
SEC. SAÚDE |
LEILÃO |
|
6 |
FIAT |
MOBI LIKE |
2021 |
RGG3F27 |
1257337251 |
11.599.234/0001-13 |
F.M. SAÚDE |
SEC. SAÚDE |
LEILÃO |
|
7 |
FIAT |
FIORINO (ÂMBULANCIA) |
2019/ 2020 |
QGV8G87 |
1229351440 |
11.599.234/0001-13 |
F.M. SAÚDE |
SEC. SAÚDE |
LEILÃO |
|
8 |
VW |
AMAROK |
2018 |
RGN3C59 |
1176316548 |
11.599.234/0001-13 |
F.M. SAÚDE |
SEC. SAÚDE |
LEILÃO |
|
9 |
FIAT |
UNO |
|
MYT9287 |
|
CARCAÇA DE FIAT UNO |
LEILÃO |
||
|
10 |
FIAT |
UNO |
|
MXO0368 |
|
CARCAÇA DE FIAT UNO |
LEILÃO |
||
|
11 |
FIAT |
DOBLO (ÂMBULANCIA) |
|
MXN5814 |
|
|
|
|
LEILÃO |
|
12 |
KIA |
BESTA |
|
VO 0391 |
|
|
|
|
|
|
13 |
VW |
ÔNIBUS ESCOLAR |
2011 |
NNR9814 |
339819944 |
08.362.287/0001-01 |
|
ADM |
LEILÃO |
|
14 |
VW |
GOL |
2017 |
QGG7974 |
1120342748 |
11.599.234/0001-13 |
|
F.M. SAÚDE |
LEILÃO |
|
15 |
VOLARE |
ÔNIBUS ESCOLAR |
2014/2 015 |
NOH8648 |
429608608 |
DIESEL |
SEEC |
|
LEILÃO |
|
16 |
VW |
ÔNIBUS ESCOLAR |
CHASSIS: 9BWYTARBXSDR85096 |
CARCAÇA DE ONIBUS |
LEILÃO |
||||
|
17 |
PICCIN |
GRADE DE ARRASTO |
2002 |
MODELO: GAPCR 18569/02 |
LEILÃO |
||||
|
18 |
URSUS |
TRATOR |
|
CARCAÇA DE TRATOR |
LEILÃO |
||||
Espírito Santo/RN, 12 de agosto de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:B1E407B3