ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 035/2023-FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL EXCLUSIVA DA LEI Nº. 14.133/2021 E ULTRATIVIDADE DAS LEIS Nº. 8.666/93, Nº. 10.520/2002 E Nº. 12.462/2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM JANDAIRA/RN.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
Avenida Aristófanes Fernandes, 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
DECRETO Nº 035 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº. 14.133/2021 E ULTRATIVIDADE DAS LEIS Nº. 8.666/93, Nº. 10.520/2002 E Nº. 12.462/2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a transição dos regimes, a fim de garantir a adequação do aparato administrativo para implementação das novas regras trazidas pela Lei nº. 14.133/2021, com o intuito de gerar segurança jurídica na atuação administrativa do Município de Jandaíra/RN;
CONSIDERANDO que compete à União dispor sobre normas gerais sobre licitação e contratos, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, estes quando no desempenho de função administrativa, obedecido o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO compete ao Município de Jandaíra/RN, dispor sobre normas específicas de licitação e contrato, mormente as relativas aos seus procedimentos, suas competências e sua organização interna;
CONSIDERANDO a caducidade da Medida Provisória nº. 1.167/2023, a qual alterava a redação do inciso II do art. 193 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº. 198/2023, estabeleceu nova redação para o inciso II do art. 193 da Lei Federal nº. 14.133/2021, mantendo a previsão de perda de vigência das Leis nº. 8.666/93, nº. 10.520/2002 e nº. 12.462/2011, em 30 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO, que o regime de transição estabelecido no art. 191 c/c o art. 193, ambos da Lei nº. 14.133/2021, findará em 30 de dezembro de 2023, último dia útil de vigência dos regimes anteriores;
CONSIDERANDO, o teor do Parecer nº. 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU que, ainda quando não havia prorrogação da vigência dos regimes anteriores (MP 1167/2023 e LC 198/2023), concluiu inexistir óbice legal e de gestão para que a “opção por licitar” pelo “regime licitatório anterior” fosse feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de expressa “manifestação pela autoridade competente, ainda na fase preparatória”, o que, trazendo para a atual conjuntura seria até o dia 29/12/2023, um dia antes da revogação das Leis Federais nº. 8.666/93, nº. 10.520/2002 e nº. 12.462/2011;
CONSIDERANDO, que a Lei nº 14.133/2021 firmou a ultratividade de aplicação do regime contratual das Leis nº 8.666 /93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da NLLCA) ou decorrentes de processos cuja opção por licitar ou contratar diretamente sob o regime licitatório anterior tenha sido feita ainda durante o período de convivência normativa (art. 191 da NLLCA);
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº.
14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jandaíra/RN.
Art. 2º. No âmbito do Município de Jandaíra/RN, o exaurimento temporal da eficácia jurídica normativa para contratações com fulcro nas Leis Federais nº. 8.666/1993, nº. 10.520/2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº. 12.462/2011, e seus respectivos regulamentos internos, deverá observar as seguintes orientações:
I - Até 29 de dezembro de 2023, poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº. 10.520/2002, dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº. 12.462/2011 e da Lei Federal nº. 8.666/1993, devendo a opção ser indicada expressamente no edital, no aviso ou da contratação direta.
II - A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contratação direta aperfeiçoa-se com a manifestação expressa da Prefeita Municipal, ainda na fase preparatória, que autoriza a despesa pretendida e permite o prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos.
III - É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº. 14.133/2021, com as Leis Federais nº. 8.666/1993, nº. 10.520/2002 e nº. 12.462/2011, consoante disposição expressa do art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º. O Município de Jandaíra/RN, atenderá ao planejamento previsto neste Decreto, observando, necessariamente, nas licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide das Leis Federais nº. 8.666/1993, nº. 10.520/2002 e nº. 12.462/2011, só poderão sustentar tais regências legais se, e somente se, o despacho/decisão que autoriza a despesa e o prosseguimento do feito for exarado pela Prefeita Municipal até o dia 29 de dezembro de 2023, devendo ainda observar o cronograma abaixo:
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Rito |
Descrição |
Instrumento |
Prazo para publicação |
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Licitação |
Todas as modalidades de licitação previstas nas Leis nºs. 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, inclusive licitações para registro de preços. |
Edital |
31/03/2024 |
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Contratação Direta |
Todas as hipóteses de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação, previstas na Leis nº. 8.666/93. |
Ato de Autorização/ Ratificação |
28/02/2024 |
Parágrafo Único. Ultrapassada a data constante do caput deste artigo (29 de dezembro de 2023) para optar por licitar ou contratar, o processo licitatório deverá ter a sua instrução adequada ao regramento da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 4º. Nas licitações, cuja fase interna tenha sido autorizada por ato da Prefeita Municipal até 29 de dezembro de 2023 e tenham os editais publicados até 31 de março de 2024, sob a égide das Leis Federais nº. 8.666/93, nº. 10.520/2022 e nº. 12.462/2011, os respectivos contratos terão toda a sua vigência regida pelas regras da legislação expressamente indicada no respectivo edital, na forma prescrita pelo art. 191, parágrafo único da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no art. 191, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021, obedecidos os limites de suas leis de regência.
Art. 5º. Nas contratações diretas, cuja fase interna tenha sido autorizada por ato da Prefeita Municipal até 29 de dezembro de 2023 e tenham os avisos ou atos de autorização/ratificação publicados até 28 de fevereiro de 2024, sob a égide da Lei Federal nº. 8.666/93, os respectivos contratos terão toda a sua vigência regida pelas regras da legislação expressamente indicada no respectivo aviso ou ato de autorização/ratificação, na forma prescrita pelo art. 191, parágrafo único da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da ultratividade da norma revogada, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no artigo 191, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os limites de sua lei de regência.
Art. 6º. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal nº. 14.133/2021, continuará regido de acordo com as regras previstas na legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei nº 14.133/21 e poderão, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no art. 191, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os limites de suas leis de regência.
Art. 7º. Desde que respeitados os prazos estabelecidos no art. 3º. deste Decreto, a Ata de Registro de Preços gerada pela respectiva licitação continuará válida durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo possível autorizar adesões e firmar as contratações decorrentes desta Ata, mesmo após a revogação da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei nº. 10.520/2002.
Parágrafo Único. Os contratos derivados das Atas de Registro de Preços de que tratam o caput serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei nº. 14.133/21.
Art. 8º. Os processos licitatórios e de contratação direta de que trata o art. 3º. deste Decreto, que não tiverem a publicação do edital ou do ato de ratificação da contratação direta, realizada até 31 de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2024, respectivamente, deverão ser cancelados, obedecendo, uma vez reabertos, as regras definidas pela Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaira/RN, 26 de Dezembro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:B1E520C5