ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº:

/2025

CREDORES:

Francisco de Caninde Rodrigues

CPF:

155.033.304-63

VALORES:

R$ 247.677,66 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos)

OBJETO

Aquisição de terreno urbano com área total mínima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados) e máxima de 42.000 m² (quarenta e dois mil metros quadrados) e que seja localizado dentro dos limites do Município, dotado de acesso por via pública, destinado à implantação de conjunto habitacional popular e demais obras de infraestrutura urbana, em atendimento às políticas públicas de habitação e desenvolvimento urbano do Município.

 

Venho através deste, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo, bem como o que esta prescrito no art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021, emito o presente termo autorizativo de dispensa de licitação para a contratação do objeto em questão, ao mesmo tempo que autorizamos a publicação no sítio eletrônico oficial do referido termo e que em seguida proceda na continuidade aos trâmites legais do processo em tela.

 

Parazinho/RN, em 22 de outubro de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:B1E5D780

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2025. Edição 3653
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/