ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 238/2010-GP. DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.

DA NOVA REDAÇÃO AO RT. 6º DE LEI MUNICIPAL Nº. 007/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Venha-Ver/RN aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - O art. 6º da Lei Municipal nº. 007/97 passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 6º a gestão administrativa do fundo Municipal de saúde do Venha-Ver/RN será axercida concomitante pelo Prefeito Municipal e pelo Secretario Municipal de Saúde os quais designarão as diretrizes gerais de funcionamento”.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 26 de novembro de 2010.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:B1EB76C8