ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
LEI Nº 1.076/2025
Dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas nº 001, 003, 004, 005, 007 e 009, apresentadas à Lei Municipal nº 1.046, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas nº 001, 003, 004, 005, 007 e 009, apresentadas à Lei Municipal nº 1.046/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Matos/RN para o exercício financeiro de 2025, nos termos que especifica.
Art. 2º Em decorrência do Ofício do Poder Executivo Municipal nº 207/2025, que declara a impossibilidade legal de execução da emenda devido à sua finalidade, conforme o art. 14 da Lei nº 1.046/2024, e após consulta aos autores das referidas emendas, ficam parcialmente alteradas as destinações orçamentárias, conforme segue:
I – Fica anulada a seguinte destinação:
Parágrafo único. Código 04.122.0003.3019 – Apoio à Paróquia Santuário de Senhora Sant’Ana – R$ 131.415,00, provenientes das seguintes emendas:
Emenda nº 001 – R$ 35.707,50
Emenda nº 003 – R$ 20.000,00
Emenda nº 004 – R$ 5.000,00
Emenda nº 005 – R$ 5.000,00
Emenda nº 007 – R$ 45.707,50
Emenda nº 009 – R$ 10.000,00
Art. 3º Ficam válidas as novas destinações correspondentes ao valor de cada emenda parlamentar anteriormente destinada à Paróquia Santuário de Senhora Sant’Ana, conforme quadro comparativo individual constante no Anexo I desta Lei.
ANEXO I
QUADRO COMPARATIVO INDIVIDUAL DE VALORES DE EMENDA IMPOSITIVA
Emenda 001 – DE AUTORIA DO VEREADOR AIRTON OVÍDIO DE AZEVÊDO
TABELA INICIAL
|
Nº |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Construção da Capela de nossa senhora Da guia na comunidade de Pedra branca (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) (aquisição de cimento, telha e tijolo) Construção da Capela de nossa senhora De Guadalupe nas comunidades de Tapuia e São Geraldo (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) (aquisição de cimento, telha e tijolo) |
R$ 35.707,50 |
|
03 |
Associação dos trabalhadores para o desenvolvimento agrário sustentável de Santa Maria II |
R$ 20.000,00 |
|
|
SOMA TOTAL |
R$ 111.415,00 |
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
|
Nº |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
|
Perfuração de poços no assentamento Caraúbas (Jardim dos Alexandres) |
R$ 10.000,00 |
|
02 |
Perfuração de poços na quixaba |
R$ 10.000,00 |
|
03 |
Perfuração de poços no sitio Lajes (proximidade da casa de dona Marfisa) |
R$ 10.000,00 |
|
04 |
Associação de São José da Passagem |
R$ 5.707,50 |
|
05 |
Associação dos trabalhadores para o desenvolvimento agrário sustentável de Santa Maria II |
R$ 20.000,00 |
|
|
SOMA TOTAL |
R$ 111.415,00 |
Emenda 003– DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CORCINO BARBOSA NETO
TABELA INICIAL
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Construção da Capela de nossa senhora aparecida na comunidade de Santo Antônio (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) |
R$ 10.000,00 |
|
03 |
Construção da Capela de Santa Bárbara na comunidade de Runfão (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) |
R$ 20.000,00 |
|
04 |
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha |
R$ 25.707,50 |
|
|
Total de valores |
R$ 111.415,00 |
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha |
R$ 55.707,50 |
|
|
Total de valores |
R$ 111.415,00 |
Emenda 004– DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MARIA CADÓ DE MACEDO
TABELA INICIAL
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Reforma e Ampliação de Açude |
R$ 50.707,50 |
|
03 |
Construção de Capela de Santa Barbara na comunidade de Runfão ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) |
R$ 5.000,00 |
|
|
Total de valores |
R$ 111.415,00 |
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Reforma e Ampliação de Açude |
R$ 55.707,50 |
|
|
Total de valores |
R$ 111.415,00 |
Emenda 005– DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE PATRICIA JULIÃO DE ARAÚJO
TABELA INICIAL
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha |
R$ 10.000,00 |
|
03 |
Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos |
R$ 5.000,00 |
|
04 |
Construção de Capela de Nossa senhora Aparecida na comunidade de Santo Antônio ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) |
R$ 5.000,00 |
|
05 |
Perfuração e Instalação de poços tubulares |
R$ 35.707,50 |
|
|
Total de valores |
R$ 111.415,00 |
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha |
R$ 10.000,00 |
|
03 |
Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos |
R$ 5.000,00 |
|
04 |
Perfuração e Instalação de poços tubulares |
R$ 40.707,50 |
|
|
Total de valores |
R$ 111.415,00 |
Emenda 007– DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ FERREIRA DE MACEDO JÚNIOR
TABELA INICIAL
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Construção de Capela de Nossa senhora de Fátima no assentamento Acauã ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) |
R$ 25.707,50 |
|
03 |
Construção de Capela de Santa Barbara na comunidade de Runfão ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) |
R$ 10.000,00 |
|
04 |
Construção da Capela de nossa senhora Da guia na comunidade de Pedra branca (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) |
R$ 5.000,00 |
|
05 |
Construção de Capela de Nossa senhora Aparecida na comunidade de Santo Antônio ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) |
R$ 5.000,00 |
|
06 |
Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos |
R$ 5.000,00 |
|
07 |
Perfuração e Instalação de poços tubulares |
R$ 5.000,00 |
|
|
Total de valores |
R$ 111.415,00 |
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Escola Municipal Maria Dagmar Delmiro (aparelho de Som) |
R$ 3.000,00 |
|
03 |
Escola Municipal prof. Osvágrio Rodrigues de Carvalho (material desportivo escolar e manutenção dos instrumentos música da banda) |
R$ 2.707,50 |
|
04 |
Associação comunitária João da Mata Cunha |
R$ 40.000,00 |
|
05 |
Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos |
R$ 5.000,00 |
|
07 |
Perfuração e Instalação de poços tubulares |
R$ 5.000,00 |
|
|
Total de valores |
R$ 111.415,00 |
Emenda 009– DE AUTORIA DA VEREADORA ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA
TABELA INICIAL
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Associação comunitária João da Mata Cunha |
R$ 20.707,50 |
|
03 |
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha |
R$ 5.000,00 |
|
04 |
Construção de Capela de Santa Barbara na comunidade de Runfão ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) |
R$ 10.000,00 |
|
05 |
Construção de academia popular nas comunidades de palestina I E II |
R$ 20.000,00 |
|
|
Total de valores |
R$ 111.415,00 |
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino |
R$ 55.707,50 |
|
02 |
Associação comunitária João da Mata Cunha |
R$ 30.707,50 |
|
03 |
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha |
R$ 5.000,00 |
|
04 |
Aquisição de material para academia popular nas comunidades de palestina I E II |
R$ 20.000,00 |
|
|
Total de valores |
R$ 111.415,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 10 de novembro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO*
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:B1F5123F