ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, com base no reajuste do salário mínimo vigente e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), os vencimentos dos servidores municipais efetivos cujo vencimento básico é igual ao salário mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Público, que tem seus vencimentos assegurados através a Lei Federal n° 11.738/08.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.
Art. 3º. O valor do reajuste constante no caput do art. 1º passa a vigorar com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 26 de março de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:B1F976A9