ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 11/1993.

Projeto de Lei nº 11 20 de dezembro de 1993.

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil e financeira, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde e que tem por objetivo promover melhores condições gerenciais dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I - O atendimento à saúde da população em caráter universalizado e hierarquizado;

II - A vigilância a saúde e as ações voltadas para o interesse individual e coletivo;

III - O controle e a fiscalização das agressões do meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde, vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, será administrado por um Conselho Diretor e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único - O Conselho Diretor tem caráter deliberativo com atribuições de orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Saúde:

I - As dotações orçamentárias provenientes do Orçamento Geral do Município;

II - As transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social do Município;

III - As dotações consignadas à Secretaria Municipal de Saúde nos orçamentos federal e estadual;

IV - Os recursos decorrentes de aplicações financeiras e operações de credito;

V - Os recursos de convênios, acordos ou ajustes celebra dos com entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, de serviços de toda natureza, compatíveis com as atividades relacionadas com a saúde individual e coletiva.

VI - O produto da arrecadação das taxas de fiscalização sanitária, multas, juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

VII - As parcelas produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de Convênios do Setor Saúde;

VIII - Doações e legados feitos diretamente para este Fundo;

IX - De outras rendas que por natureza possam destina-se no Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade do equilíbrio.

 

Art. 5º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento o Secretário Municipal de Saúde submeterá ao Conselho Diretor o quadro de cotas mensais que serão distribuídas entre as Unidades executoras do Sistemas Municipal de saúde.

 

Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lajes Pintada, em 20 de Dezembro de 1993.

 

JOSÉ GOMES DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson Gomes
Código Identificador:B204AF43