ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
RESOLUÇÃO Nº 003/2025-COMUDICA/VIÇOSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMUDICA

 

RESOLUÇÃO Nº 003/2025-COMUDICA/VIÇOSA

 

DISPÕES SOBRE A APROVAÇÃO DO PROTOCOLO QUE INSTITUI O FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA DE VIÇOSA/RN.

 

CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

 

CONSIDERANDO a pertinência do teor constante dos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 12.015/2009 relativa aos crimes contra a dignidade sexual; Lei Federal nº 12.845/2013 que dispõe sobre os atendimentos obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; Lei Federal nº 13.010/2014 - Lei Menino Bernardo; Lei Federal nº 13.146/ 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência; e Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância;

 

CONSIDERANDO a proteção integral de crianças e adolescentes quando do seu atendimento e acompanhamento por órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos art. 86, art. 87 incisos I, III, V e VI e art.88, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e na Lei Federal nº 13.431 de 04 de abril de 2017 e suas regulamentações através do Decreto Presidencial n° 9.603/2018 e Resolução da CIB n° 19/2018.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMUDICA de Viçosa/RN, em reunião ordinária realizada no dia 16 de maio de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 030/2015, e em consonância com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o PROTOCOLO QUE INSTITUI O FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.

 

Art. 2º - O Protocolo deverá ser encaminhado para os gestores das políticas públicas e conselhos setoriais e de direitos.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

 

VIÇOSA/RN, 16 DE MAIO 2025

 

FRANCISCA HELANE DE FREITAS MAIA

Presidente do COMUDICA


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:B21C95D5