ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2017

Altera o §3º do Inciso II do art. 3º da Lei Complementar 003, de 12 de agosto de 2014, que institui e organiza o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Altera o §3º do Inciso II do art. 3º da Lei Complementar 003, de 12 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º .....................................

I- Setor de Controle Interno. “

 

§3º. A chefia do setor de controle interno quando ocupado por cargo efetivo cedido, fará jus a uma gratificação no valor de R$ 2.700,00 em caráter pro labore, mediante ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre, 13 de março de 2017.

 

MANOEL DE FEITAS NETO

Prefeito Municipal


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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