ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
“Cria o Gabinete do Vice-Prefeito, cria cargos em comissão na estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito passando a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN.
§ 1º - Responderá pelo Gabinete criado neste artigo o Vice-Prefeito;
§ 2º - Ao Gabinete do Vice-Prefeito, competirá assistir ao Vice-Prefeito em suas funções oficiais conferidas em lei, nas suas atividades políticas, sociais, protocolares e de representação, prestando-lhe assessoramento de cerimonial e de relações públicas, bem como no atendimento público em geral, segundo a orientação do próprio Vice-Prefeito e em consonância com as diretrizes da Administração Municipal.
Art. 2º - Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete, dentre outras atribuições:
I – Assistir o Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, no recebimento dos processos e demais documentos submetidos à sua deliberação;
II – Assistir o Vice-Prefeito em suas relações com autoridades e com o público em geral;
III – Acompanhar a tramitação de projetos do executivo junto a Câmara Municipal e órgãos de outras esferas;
IV – Firmar convênios ou acordos com a União, o Estado e outros Municípios, com delegação específica do Chefe do Poder Executivo Municipal;
V – Levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais;
VI – Assessorar o Vice-Prefeito no concerne aos assuntos políticos, sociais e econômicos;
VII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º - Fica criado no Gabinete do Vice-Prefeito o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Assistência ao Vice-Prefeito, passando a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN, prevista na Lei Municipal nº 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração e remuneração mensal no nível CC1.
§ 1º - O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Assistência ao Vice-Prefeito deve ser nomeado ou exonerado por indicação do Vice-Prefeito.
§ 2º - O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Assistência ao Vice-Prefeito terá a mesma prerrogativa de Secretário Municipal, possuindo natureza jurídica de cargo político.
Art. 4º - Ao Chefe de Gabinete de Assistência ao Vice-Prefeito compete, dentre outras atribuições:
I – Assessorar o Vice-Prefeito em assuntos do Gabinete;
II – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos ao Gabinete, quando solicitado;
IV – Propor ao Vice-Prefeito medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Gabinete, com vistas à otimização dos seus projetos;
V – Recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento;
VI – Promover a articulação do Vice-Prefeito com instituições públicas e privadas;
VII – Preparar as audiências do Vice-Prefeito
Art. 5º - Fica autorizada a criação de crédito suplementar e/ou especial visando cobrir as despesas decorrentes da criação do cargo em epígrafe.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS |
|
01 |
Chefe de Gabinete de Assistência ao Vice-Prefeito |
CC-1 |
Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:B229EF2B