ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

“Cria o Gabinete do Vice-Prefeito, cria cargos em comissão na estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito passando a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN.

 

§ 1º - Responderá pelo Gabinete criado neste artigo o Vice-Prefeito;

 

§ 2º - Ao Gabinete do Vice-Prefeito, competirá assistir ao Vice-Prefeito em suas funções oficiais conferidas em lei, nas suas atividades políticas, sociais, protocolares e de representação, prestando-lhe assessoramento de cerimonial e de relações públicas, bem como no atendimento público em geral, segundo a orientação do próprio Vice-Prefeito e em consonância com as diretrizes da Administração Municipal.

 

Art. 2º - Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete, dentre outras atribuições:

 

I – Assistir o Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, no recebimento dos processos e demais documentos submetidos à sua deliberação;

II – Assistir o Vice-Prefeito em suas relações com autoridades e com o público em geral;

III – Acompanhar a tramitação de projetos do executivo junto a Câmara Municipal e órgãos de outras esferas;

IV – Firmar convênios ou acordos com a União, o Estado e outros Municípios, com delegação específica do Chefe do Poder Executivo Municipal;

V – Levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais;

VI – Assessorar o Vice-Prefeito no concerne aos assuntos políticos, sociais e econômicos;

VII – Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 3º - Fica criado no Gabinete do Vice-Prefeito o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Assistência ao Vice-Prefeito, passando a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN, prevista na Lei Municipal nº 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração e remuneração mensal no nível CC1.

 

§ 1º - O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Assistência ao Vice-Prefeito deve ser nomeado ou exonerado por indicação do Vice-Prefeito.

 

§ 2º - O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Assistência ao Vice-Prefeito terá a mesma prerrogativa de Secretário Municipal, possuindo natureza jurídica de cargo político.

 

Art. 4º - Ao Chefe de Gabinete de Assistência ao Vice-Prefeito compete, dentre outras atribuições:

 

I – Assessorar o Vice-Prefeito em assuntos do Gabinete;

II – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Gabinete do Vice-Prefeito;

III – Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos ao Gabinete, quando solicitado;

IV – Propor ao Vice-Prefeito medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Gabinete, com vistas à otimização dos seus projetos;

V – Recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento;

VI – Promover a articulação do Vice-Prefeito com instituições públicas e privadas;

VII – Preparar as audiências do Vice-Prefeito

 

Art. 5º - Fica autorizada a criação de crédito suplementar e/ou especial visando cobrir as despesas decorrentes da criação do cargo em epígrafe.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTOS

01

Chefe de Gabinete de Assistência ao Vice-Prefeito

CC-1


Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:B229EF2B