ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2022

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 30% (Trinta por cento), do valor da despesa orçamentária anual.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 14 de outubro de 2022.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN

 

RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Unid. Orçamentária

2.01 - Gabinete do Prefeito

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

3390.93 – Indenizações e Restituições

 

Unid. Orçamentária

2.02 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

3390.93 – Indenizações e Restituições

 

4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato

 

Unid. Orçamentária

2.03 - Secretaria Municipal de Tributação

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.32 – Material de Distribuição Gratuita

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

2.04 - Secretaria Municipal de Agricultura

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária

2.05 - Secretaria Municipal de Educação

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3190.16 – Outras Despesas Variáveis

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária

2.06 - Secretaria Municipal de Esporte/Cultura

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária

2.07 - Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

2.08 - Secretaria Municipal de Turismo

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

2.09 - Fundo Municipal de Saúde

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária

2.10 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária

2.11 - Fundo Municipal de Assistência Social

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

Lagoa Salgada/RN,14 de outubro de 2022.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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