ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

Dispõe sobre o cancelamento da Portaria nº 081/2026, que concedeu diárias à servidora Samyra Beatriz do Nascimento Teixeira, e determina as providências relativas ao Empenho nº 1022002/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos atos administrativos relativos à concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 081/2026, que autorizou a concessão de diárias à servidora municipal Samyra Beatriz do Nascimento Teixeira;

CONSIDERANDO a emissão do Empenho nº 1022002/2026, vinculado à despesa decorrente da referida concessão;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o cancelamento dos atos administrativos e promover os registros administrativos, contábeis e financeiros correspondentes;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da autotutela administrativa, da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada, a partir da publicação deste Ato, a Portaria nº 081/2026, que concedeu diárias à servidora municipal Samyra Beatriz do Nascimento Teixeira, ficando sem efeito a autorização nela contida, observadas as situações eventualmente já consolidadas.

Art. 2º Determina-se ao setor de Contabilidade e Empenho que adote as providências necessárias ao cancelamento do Empenho nº 1022002/2026, vinculado à concessão de diárias objeto da Portaria nº 081/2026, desde que verificada a inexistência de execução da despesa ou de valores devidos, observadas as normas orçamentárias, contábeis e financeiras aplicáveis.

Art. 3º Caso tenha ocorrido pagamento total ou parcial das diárias, o setor competente deverá informar formalmente a situação e adotar as providências cabíveis para apuração e regularização, inclusive quanto à eventual restituição de valores, quando legalmente devida.

Art. 4º Os setores responsáveis deverão promover os registros administrativos, contábeis e financeiros pertinentes, mantendo a documentação comprobatória do cancelamento e das providências adotadas.

Art. 5º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Taipu/RN, 26 de setembro de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:B239E0E4