ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 13 DE JULHO DE 2023
APrefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.320,00 (Um mil, trezentos e vinte reais) mensais, após majoração de um virgula trinta oito por cento (1,38%) sobre o valor vigente desde o mês de janeiro de 2023.
Art. 2º O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória/MP nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
Art. 3ºOs servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4ºVETADO
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de julho de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
MENSAGEM DE VETO Nº. 003, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Encaminhamento de resposta à Câmara Municipal da Mensagem de Veto nº 003/2023, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei nº 001/97 – Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, vimos através deste, em resposta à cópia do Autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 027/2023, aprovado com a Emenda Modificativa nº 001/2023, na Sessão Legislativa ocorrida em 21 de junho de 2023, comunicar a Sua Excelência que, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei nº 001/97 – Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza, decidi VETAR PARCIALMENTE, o Projeto de Lei Municipal Nº 027/2023, por violar a Constituição Federal e contrariar ao interesse público, especificamente quanto à Emenda Modificativa nº 001/2023, propostas pelos Edis, ao projeto de lei original, encaminhado pelo Executivo Municipal.
Ouvidas, a Assessoria do Gabinete da Prefeita, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, manifestaram-se pelo veto à Emenda Modificativa nº 001/2023, especificada nos seguintes dispositivos:
Proposta de Emenda Modificativa nº 001/2023
ART. 4º. – O art. 1º do Projeto de Lei n. 020/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, passa a conter com a seguinte redação em substituição ao texto original:
“Art. 4º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais orçamentários fora dos limites previstos nas Leis Orçamentárias vigentes.”
Razões do Veto:
“Em que pese a louvável iniciativa dessa Casa de Leis, a propositura legislativa (decorrente de emenda parlamentar), em vedar a abertura de créditos adicionais orçamentários, sem qualquer tipo de explicação, sendo tal atuação inconstitucional, pois viola o art. 2º da Constituição Federal, bem como, sua matéria contraria o interesse público e as regras do processo orçamentário.
Constituição Federal de 1988
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”(grifo nosso).
Importante destacar que, em nosso sistema constitucional, os Poderes devem trabalhar de forma harmônica entre si, de forma a não ocorrer uma sobreposição de um em detrimento do outro. Como decorrência lógica desse raciocínio, temos o fato de que, embora seja da competência do Poder Legislativo elaborar normas programáticas, recai na esfera do Poder Executivo, em consonância com todos os demais objetivos de interesse público atribuídos a ele, decidir sobre o funcionamento prático da Administração.
Devemos frisar que é impossível ao Legislativo Municipal, prever como se darão as despesas e demais impactos financeiros ao orçamento anual, haja vista que cabe ao Executivo a prática de atos de chefia de governo e atos de administração, pois este detém a sua esfera de liberdade para decidir sobre o modo que considera melhor e também mais apropriado para desempenhar a sua função de garantidor do interesse público, neste posto, o art. 4º do projeto de lei aprovado adentra no campo privativo do executivo, de competência da Administração Pública, a quem cabe avaliar a conveniência e oportunidade dos atos, competindo tão somente ao Legislativo criar leis e exercer fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do executivo.
Dito isto, impossível pactuar com a Emenda Modificativa nº 001/2023, posto que o Legislativo Municipal, com tal ato, se sobrepõe ao Poder Executivo, ferindo a independência e a harmonia entre os poderes, quando retira do projeto de lei original o artigo que autoriza a abertura de crédito suplementar para custeio da adoção do salário-mínimo local, no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) para os servidores públicos municipais, sem indicar motivo, nem tampouco indicar qual fonte orçamentária deverá ser comprometida para o referido custeio.
Deve se levar em conta que a LOA – Lei Orçamentária Anual é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos, sendo o Poder Executivo o autor da proposta, e cabendo ao Poder Legislativo transformá-la em lei.
Para entendermos o que está ocorrendo, precisamos lembrar que os créditos orçamentários são autorizações constantes na LOA para a realização de despesas. Ocorre que, além deste planejamento, os municípios podem ter incrementos de receitas, assim como aumento de despesas advindos de aumentos salariais e/ou reajustes de preços, que extrapolem o que havia na previsão orçamentária, para honrar os compromissos do município, o Executivo Municipal precisa encaminhar projeto de lei, para abertura de créditos adicionais, que podem ser de 03 (três) tipos:
Suplementares: Os destinados a reforços de dotação orçamentária. Ex: acréscimo das despesas com pessoal, acima do previsto, em virtude do aumento dos vencimentos.
Especiais: Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ex: criação de órgão.
Extraordinários: Os destinados a despesas urgen-tes e imprevisíveis, em caso de guerra ou calamidade pública.
Ocorre que, vem se repetindo nesta casa, a vedação à abertura de créditos adicionais suplementares, mesmo sendo de ciência desta Casa Legislativa, o aumento dos salários da categoria de professores da rede municipal de educação, bem como, a implementação do piso da enfermagem aos profissionais da enfermagem da rede municipal de saúde de Fernando Pedroza/RN, ou seja, valores que ultrapassam as autorizações de despesa que foram computadas na lei de orçamento, entretanto, os Edis, estão se mostrando contrários à concessão dos pedidos feitos pelo Executivo, sem, no entanto, mostrar por qual motivo se opõem a concessão dos créditos adicionais suplementares, contrariando o interesse público e dificultando a administração de recursos ao Poder Executivo Municipal, o que atinge toda a população, mostrando-se contrária ao interesse público.
Dito isto, mostra-se completamente absurda e equivocada a Emenda Modificativa que determina a vedação à abertura de créditos adicionais orçamentários, haja vista que, conforme explicitado, tal prerrogativa de escolha é conferida ao Executivo Municipal pelas noções de conveniência e oportunidade, estando vinculada à obediência do regime jurídico de direito administrativo, marcado pela supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem como, tal procedimento legislativo desvirtua completamente o projeto de lei elaborado pelo Executivo Municipal, de modo a prejudicar a administração pública.
Sendo assim, completamente descabida e desprovida de legalidade a Emenda Modificativa nº 001/2023, pois a contraria a Constituição Federal e o interesse público.
Essas, senhor Presidente, são as razões que me levaram a VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo do Projeto de Lei Municipal Nº 027/2023 (Emenda: Modificativa 001/2023), a qual submeto à elevada apreciação dos senhores Membros da Câmara Municipal.
Fernando Pedroza/RN, 11 de julho de 2023.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Hudson de Araújo
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