ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2021
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.
§ 1º. Fica autorizada a destinação ao custeio do programa o equivalente a até 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, referente ao exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.
§ 2º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:
I - do Erário Municipal;
II - do setor privado, mediante doação; ou
III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.
Art. 2º - O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto regulamentar.
Art. 3º - Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro, serão premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constantes no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Tributação do Município de Passagem/RN, mediante a realização de sorteios.
Art. 4° - Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação dos IPTU´s, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.
Art. 5°- Os contribuintes participantes do sorteio terão seus cadastros previamente analisados pela Secretaria de Tributação, para fins de verificação do preenchimento dos requisitos do art. 1º desta lei.
Art. 6°- Fica excluído do sorteio aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.
Art. 8° - Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo e apresentação do documento de identificação pessoal oficial.
Art. 9º - Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de Passagem/RN.
Parágrafo Único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.
Art. 10º - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Secretaria de Tributação, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 11º - Não poderão participar dos sorteios:
I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II – os (as) Secretários(as) Municipais;
II – os (as)Vereadores (as).
Art. 12º - Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e ou móveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.
Art. 13º - O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.
Art. 14° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios.
Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Passagem/RN 25 de Novembro de 2021.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN
Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
Código Identificador:B24606AA