ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 202606220001
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 202606220001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.355.760/0001-23.
CONTRATADA: J F ENGENHARIA & SERVICOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.585.944/0001-97.
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de engenharia, drenagem e pavimentação ao acesso ligando o Bairro Encanto de Cima ao Bairro Osvaldo Januário.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente apostilamento é realizado com fundamento na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.4, do contrato original, que permite registros que não caracterizam alteração contratual por simples apostila, conforme o art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
2. DO OBJETO DO APOSTILAMENTO Este termo visa registrar a inclusão de nova dotação orçamentária para suporte financeiro à execução das obras, conforme detalhado no Balancete da Despesa da Unidade Gestora para o período de 2026:
Órgão Orçamentário: 7000 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Unidade Orçamentária: 7001 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Ação: 1.5 – Manutenção das Atividades Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Despesa: 170.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.
3. RATIFICAÇÃO Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 202606220001, assinado em 22 de junho de 2026, do qual este termo passa a fazer parte integrante.
Encanto/RN, 31 de agosto de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:B250245B