ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI NO 677/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL 677/2021

 

Lei No 677/2021

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial no valor R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), e da outras providencias ".

 

Jacinto Lopes de Carvalho, prefeito constitucional do município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais de seu cargo;

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Especial no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil mil reais) no Orçamento classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: 2– Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Oçamentário: 2000– Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 2006– Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função: 27-Desporto e Lazer

PROGRAMA 1 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Subfunção: 122– Administração Geral

Ação: 1.11– FNDE – Programa de Construção de Quadras Poliesportivas

 

Despesa4.4.90.51.00 Obras e instalações

Valor......................R$ 272.000,00

 

Fonte de Recursos1124.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei servirá de recurso à redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 2 -Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 2007 - Sec. Mun. de Transportes, Obras e Urbanismo

unção: 15 - Urbanismo

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Subfunção: 451 -Infra-Estrutura Urbana

Programa: 1 -PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação: 1.7 -Pavimentação a Paralelepípedos de Logra. Público

Despesa 1144.4.90.51.00 Obras e Instalações

15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor.................. R$ 272.000,00

 

Art 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Severiano Melo/RN, 04 de março de 2021.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO 

Prefeito


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:B2514B25