ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 220-2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 71.184,12 (setenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e doze centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

02.008 – Sec. Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Des. Econômico

Funcional Programática:

13.392.0028.1112 – AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR DE CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO

R$ 71.184,12

Elemento de despesa:

33.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

R$ 31.970,77

171600000 - Transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 8º demais setores da cultura

R$ 31.970,77

Elemento de despesa:

33.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 10.000,00

171500000 - Transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 5º audiovisual

R$ 10.000,00

Elemento de despesa:

33.90.39. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 27.713,35

171500000 - Transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 5º audiovisual

R$ 27.713,35

Elemento de despesa:

33.90.39. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.500,00

171600000 - transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 8º demais setores da cultura

R$ 1.500,00

 

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 171500000 - TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e 171600000 - TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura recursos esses recebidos oriundos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 186 de 20 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 198 de 04 de julho de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 203 de 15 de dezembro 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2023.

 

Serra de São Bento/RN, 01 de dezembro de 2023.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:B251E94E