ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772/2024, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE – IPSV E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. As alíquotas citadas no anexo I desta Lei poderão ser alteradas mediante Lei do poder executivo após apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a delegar ao IPSV a arrecadação e contabilização direta, a partir de 1º de janeiro de 2024, da totalidade da retenção do imposto de renda incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do IPSV, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2058.

 

Art. 3º. Revoga-se Disposições Contrárias.

 

Art. 4º. Está Lei entra em vigor 90 dias após a data sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de agosto de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Ano

Alíquota Suplementar

2024

9,02%

2025

9,52%

2026

10,02%

2027

10,52%

2028

11,02%

2029

11,52%

2030

12,02%

2031

12,52%

2032

13,02%

2033

13,52%

2034

14,02%

2035

14,52%

2036

15,02%

2037

15,52%

2038

16,02%

2039

16,52%

2040

17,02%

2041

17,52%

2042

18,02%

2043

18,52%

2044

19,02%

2045

19,52%

2046

20,02%

2047

20,52%

2048

21,02%

2049

21,52%

2050

22,02%

2051

22,52%

2052

23,02%

2053

23,52%

2054

24,02%

2055

24,52%

2056

25,02%

2057

25,52%

2058

26,02%


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:B2615577