ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00515 DE 04/03/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 2.340.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.340.000,00 (dois milhões trezentos e quarenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado as despesas com fonte de Recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, para o reforço da dotação orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual LOA, com outras fontes de recursos, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.010

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0031

Saúde

Ação

2023

Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15300000

R$

150.000,00

Total do Crédito Especial(R$)

150.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.010

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0031

Saúde

Ação

2028

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15300000

R$

650.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15300000

R$

1.500.000,00

Natureza da Despesa

4

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

15300000

R$

40.000,00

Total do Crédito Especial(R$)

2.340.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

2000 – Poder Executivo

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.011

Fundo Municipal de Saúde

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0023

Infra-Estrutura

Ação

1033

Pavimentação em Paralelepípedos de Novas Ruas para Fortalecimento do Comércio e Melhorias no Trânsito

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

840.000,00

Total da Anulação (R$)

840.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0023

Infra-Estrutura

Ação

1034

Pavimentação em Paralelepípedos de Novas Ruas para Fortalecimento do Comércio e Melhorias no Trânsito

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

1.500.000,00

Total da Anulação (R$)

1.500.000,00

Total da Anulações (R$)

2.340.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 04 de março de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de março de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00515 DE 04 DE MARÇO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 2.340.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 04 de março de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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