ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, № 456. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, № 456.

 

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, altera a Lei municipal 9.394 de 20 de Dezembro 1996, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Jandaíra / RN - CME, órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com jurisdição no Município de Jandaíra.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre a formulação e o planejamento das políticas de Educacional do Município.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) membros titulares, seguido de seus respectivos suplentes:

I – Representante do Poder Executivo;

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – Representante dos Professores da Educação Básica Pública;

IV – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;

V – Representantes dos Servidores Técnicos – Administrativos das Escolas Básicas Públicas;

VI – Representantes de Pais de Alunos das Escolas Básicas Públicas;

VII – Representantes do Conselho Tutelar.

 

§1º O mandato de cada Conselheiro assim como do respectivo suplente, terá duração de 04 (quatro) anos, prorrogável uma única vez e por igual período.

§2º O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.

§3º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir em Jandaíra/RN.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação é presidido por 01 (um) Presidente, eleito por seus pares, em eleição secreta, mediante a apresentação de chapas, presidente e vice-presidente, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução consecutiva nos mesmos cargos, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.

§1º. O vice-presidente substituirá o presidente nos casos de ausência ou impedimento e suceder-lhe-á nos casos de vacância.

§2º. Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.

Art. 6º. A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice presidente e secretário do Conselho Municipal de Educação será feita através de Decreto, emitido pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º. A função de conselheiro é de relevante interesse público e será exercida sem nenhum tipo de remunerada.

Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito ao recebimento das despesas de transportes e estadia, quando estas ocorreram.

Parágrafo Único. As diárias serão fixadas por ato do Poder Executivo.

 

Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – elaborar seu regimento e modificá-lo quando necessário;

II – promover a discussão das políticas educacionais municipal, acompanhando sua implementação e avaliação;

III – participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;

IV – acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;

V – promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;

VI – exigir o cumprimento e dever do Poder Público para com o ensino, em conformidade Lei Orgânica do Município de Jandaíra/RN.

VII – acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e de evasão escolar;

VIII – acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal, visando a melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;

IX – analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático, e quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para o ensino e a educação;

X – analisar projetos ou planos para a contrapartida do município em convênios com a União, Estado, Universidades ou outros Órgãos de interesse de educação;

XI – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação ou outras instâncias administrativas municipais;

XII – autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento das Escolas Públicas que compõem o Sistema Municipal de Ensino deliberando, fiscalizando e assessorando a política educacional de Jandaíra/RN;

XIII – manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;

XIV – participar de elaboração do calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;

XV – sugerir normas especiais para que o Ensino Fundamental atenda às características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e respeitando o caráter nacional da educação;

XVI – pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de Ensino de qualquer nível, grau ou modalidade, no âmbito do Município;

XVII – acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação do Município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamento ás conclusões quando foro caso, às instâncias competentes;

XVIII – acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à Educação;

XIX – manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e outros Conselhos Municipais de Educação;

XX – exercitar, no âmbito de sua jurisdição, funções delegadas pelo Conselho Estadual, além daquelas que lhes são inerentes e exclusivas;

XXI – elaborar e publicar anualmente relatório de suas atividades;

XXII – participar da elaboração do orçamento público municipal relativo à educação;

XXIII – manifestar-se no âmbito de sua competência sobre questões em que esta Lei for omissa.

 

Parágrafo Único: Além das atribuições relacionadas neste artigo, caberão, ainda, ao Conselho Municipal de Educação as atribuições que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos da legislação federal pertinente.

 

Art. 10. O regimento interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos primeiros conselheiros, e submetido à aprovação e publicação pelo Prefeito Municipal.

Art. 11. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões em conformidade

com o disposto em seu regimento interno.

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação contará com um corpo técnico jurídico e administrativo de apoio necessários ao atendimento de seus serviços.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.

Art. 14. As necessidades de local, pessoal técnico administrativo serão supridas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 008/1997.

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra, 23 de Fevereiro de 2021.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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