ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Define a alíquota patronal a que se refere o §1º do artigo 29, bem como, a alíquota complementar a que se refere o §2.º, do artigo 29, da Lei Complementar n.º 32, de 30 de agosto de 2013, para o exercício de 2017 e subsequentes e dá outras providências pertinentes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - A alíquota a que se refere o caput do artigo 29, da Lei Complementar n.º 32, de 30 de agosto de 2013, atendendo aos preceitos estatuídos no inciso I, do artigo 1º, da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, equivale a 14,48% (Quatorze vírgula quarenta e oito por cento), para o exercício de 2017 e exercícios subsequentes, conforme avaliação atuarial realizada para o exercício respectivo.

§1º A alíquota prevista no caput deste artigo inclui o valor da taxa de administração definida no artigo 68, da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 30 de agosto de 2013, observada a base de cálculo respectiva.

§2º A alíquota de contribuição prevista no caput deste artigo será objeto de reavaliação atuarial anual, permanecendo vigente até o advento de nova lei específica, editada após a realização da respectiva reavaliação atuarial, a qual demonstre a necessidade de sua alteração.

Art. 2º - A alíquota suplementar previdenciária, a que alude o §2º, do artigo 29, da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 30 de agosto de 2013, de responsabilidade contributiva dos entes públicos municipais, passa a ser exigível no percentual de 4,91% (quatro vírgula noventa e um por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos municipais, a partir da data de publicação desta lei.

§ 1º A partir de primeiro de janeiro do ano de 2018 o percentual previsto no caput será aumentando em 0,4% (zero vírgula quatro por cento).

§ 2º A partir de primeiro de janeiro do ano de 2019 o percentual previsto no caput será aumentando em 1,4% (um vírgula quatro por cento).

§ 3º A partir de primeiro de janeiro do ano de 2020 o percentual vigente em 2019 será aumentando em 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento) por ano, durante 18 (dezoito) anos, compreendidos de janeiro de 2017 a janeiro de 2034.

§ 4º A partir de primeiro de janeiro do ano de 2035 o percentual vigente em 2034 será aumentando em 1,19% (um vírgula dezenove por cento), permanecendo, posteriormente, inalterada até 2048.

§ 5º No ano de 2049, o percentual vigente em 2048 será aumentando em 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento).

Art. 3° - A alíquota suplementar será revista anualmente, de acordo com a reavaliação atuarial anual, podendo variar para valor superior, inferior, manter-se no valor presente ou deixar de existir, por influência de fatores biométricos, demográficos e econômicos apurados por entidade competente e habilitada, observando-se a legislação vigente quanto aos critérios exigidos quando tratar-se de diminuição ou exoneração do encargo.

Parágrafo único. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração da alíquota suplementar, as alíquotas de contribuição dos entes públicos municipais poderão ser revistas através de novo Projeto de Lei Executivo Municipal.

Art. 4.º - Esta lei  complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhes são contrárias.

 

Cruzeta(RN), em 20 de setembro de 2017.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:B272C319