ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 628/2024
O Prefeito Municipal de AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Altera o disposto no §1º do artigo 1º da Lei. Ordinária nº 603, de 19 de abril de 2023, que passa ter a seguinte redação:
Art.1º (...)
§ 1º. Considera-se veículo de aluguel MOTOTAXI que utiliza o Motociclo ou moto cicleta (Também conhecida simplemente por moto) sendo um veículo motorizado de duas rodas e tração traseira para efeitos desta lei e destinado ao transporte individual de passageiros .
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 24 de maio de 2024.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:B278155E