ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 928, DE 23 DE ABRIL DE 2013

LEI ORDINÁRIA Nº 928, DE 23 DE ABRIL DE 2013

 

Reajusta em 8% (oito por cento) o vencimento básico dos servidores do Magistério Público Municipal de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Ficam reajustados no percentual de 8% (oito por cento), os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargos e salários do Magistério Público Municipal, conforme os valores constantes da tabela do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. O aumento de que trata o caput, será retroativo a 1º de janeiro de 2013.

 

Artigo 2º. Ficam reajustadas em 8% (oito por cento) as gratificações dos Cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipais e dos Núcleos Municipais de Educação Infantil, a serem ocupados exclusivamente por servidores concursados, conforme os valores constantes na tabela no Anexo II desta Lei.

 

Artigo 3º. As despesas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos à data prevista no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, ficando revogadas todas as demais as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 23 de abril de 2013, 125º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO - I

REFERÊNCIA "A"

P-I-A

1.175,31

P-II-A

1.292,84

P-III-A

1.486,76

REFERÊNCIA "B"

P-I-B

1.198,82

P-II-B

1.318,69

P-III-B

1.516,49

REFERÊNCIA "C"

P-I-C

1.222,80

P-II-C

1.345,06

P-III-C

1.546,82

REFERÊNCIA "D"

P-I-D

1.247,25

P-II-D

1.371,97

P-III-D

1.577,75

REFERÊNCIA "E"

P-I-E

1.272,19

P-II-E

1.399,41

P-III-E

1.609,31

 

REFERÊNCIA "F"

P-I-F

1.297,64

P-II-F

1.427,39

P-III-F

1.641,49

REFERÊNCIA "G"

P-I-G

1.323,59

P-II-G

1.455,94

P-III-G

1.674,31

REFERÊNCIA "H"

P-I-H

1.350,06

P-II-H

1.485,05

P-III-H

1.707,79

 

REFERÊNCIA "I"

P-I-I

1.377,06

P-II-I

1.514,75

P-III-I

1.741,95

REFERÊNCIA "J"

P-I-J

1.404,60

P-II-J

1.545,04

P-III-J

1.776,79

 

ANEXO – II

GRATIFICAÇÕES

QUANTIDADE

DIRETOR

VICE-DIRETOR

Nº DE ALUNOS

TURNOS

VALOR R$

VALOR R$

ATÉ 300

01

659,99

 

301 A 600

01 ou 02

659,99

527,99

301 a 600

03

1.187,98

1.055,98

Mais de 600

01 ou 02

1.187,98

1.055,98

Mais de 600

03

1.451,97

1.211,98

Escolas Municipais e Núcleos de Educação Infantil com mais de 100 alunos

02

659,99

527,99


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:B27BB58F