ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 092 - 2026 - CONCESSÃO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 092/2026 – GP/PMRG
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN em 23 de julho de 2026
Dispõe sobre a implantação da correção dos vencimentos do servidor público municipal CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando a decisão judicial proferida pela Exma. Juíza de Direito, Dra. Ruth Araújo Viana, nos autos do Processo nº 0800959-84.2024.8.20.5135, em tramitação no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso/RN;
Considerando que o servidor Carlos Roberto de Almeida foi regularmente aprovado em concurso público, nomeada e empossado no cargo efetivo de Professor do Município de Rafael Godeiro/RN em 12/03/2007, com carga horária de 40 horas semanais;
Considerando que o servidor se encontra atualmente enquadrado no Nível 4 (Mestre), Classe D, nos termos da Lei nº 308/2011-GP/PMRG, art. 9º, inciso I, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rafael Godeiro/RN, em substituição à Lei nº 270/2006, e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º – Implantar a correção do vencimento do servidor público municipal Carlos Roberto de Almeida, professor, matrícula nº 4427, em conformidade com a decisão judicial proferida no Processo nº 0800959-84.2024.8.20.5135, observando-se o escalonamento correspondente ao enquadramento funcional do servidor.
Parágrafo único – A correção de que trata o caput passará a constar na Folha de Pagamento desta Municipalidade a partir de 01 de agosto de 2026.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Atenciosamente,
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:B2831101