ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 911/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único - As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - admissão de professor substituto e professor visitante;

IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

V - programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

VI - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

VII - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos;

VIII - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

IX - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

X - admissão de pesquisador, estadual, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;

XI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

XII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e

XIII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei serão precedidos de Processo Seletivo Simplificado, utilizando como critério de seleção a análise curricular dos candidatos, e terão vigência de no máximo 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 4° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 5º - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 7º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

 

Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, em 30 de março de 2021.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 911/2021, de 30/03/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 30 de março de 2021

 

Célio Gonçalves de Queiróz

 

Prefeito

 

LEI Nº 911/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021

 

ANEXO I - Quadros de Contratos Temporários

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social

Cargo/Função

Vagas

Jornada

Salário

Entrevistador

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Supervisor

1

40 horas/semana

R$ 1.650,00

Visitador Social

10

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Orientador Social

5

20 horas/semana

Meio Salário mínimo vigente

Orientador Social

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Motorista

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

ASG

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Cargo/Função

Vagas

Jornada

Salário

Professor de 1º ao 5º

10

30 horas/semana

R$ 1.630,00

Professor de 6º ao 9º

04(*)

30 horas/semana

R$ 1.630,00

 

(*) Números de vagas alteradas pela Emenda Substitutiva de 26/03/2021.

 

III - Secretaria Municipal de Obras

Cargo/Função

Vagas

Jornada

Salário

Arquiteto

1

20 horas/semana

R$ 2.200,00

Vigia

4

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Manutenção

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Tratorista

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Operador de Máquina (Carteira "D")

2

40 horas/semana

R$ 1.500,00

Pedreiro

1

40 horas/semana

R$ 1.359,20

Servente de Pedreiro

10

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Motorista (Carteira “D”)

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Coveiro

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

IV – Secretaria Municipal de Saúde

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Remuneração

Médico (ESF)

10

40 horas/semana

R$ 13.000,00

Enfermeiros (ESF)

6

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Cirurgião Dentista (ESF)

4

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Auxiliar de Dentista (ESF)

4

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Nutricionista

2

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Fonoaudióloga

2

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Fisioterapeuta

3

30 horas/semana

R$ 3.000,00

Psicóloga

5

30 horas/semana

R$ 1.800,00

Bioquímico/Farmacêutico

3

30 horas/semana

R$ 2.500,00

Médico Plantonista (24h)

7

24h/Plantão

R$ 1.900,00

(Por plantão)

Médico Plantonista (12h)

7

12h/Plantão

R$ 950,00

(Por plantão)

Médico Especialista

8

02 atendimentos mês

R$ 3.000,00

(por atendimento)

Enfermeiro Responsável Técnico

2

30 horas/semana

R$ 2.500,00

Técnico de Enfermagem

10

30 horas/semana

R$ 1.500,00

Recepcionista

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Motorista

10

40 horas/semana

R$ 1.100,00

Cozinheira

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

ASG

15

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Vigilante/Portaria

5

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

São Miguel / RN, 30 de março de 2021

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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