ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. º 1.323, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 056/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria, no âmbito do Município de Jardim do Seridó, o Programa de Substituição das Casas de Taipa por Alvenaria - PROCATAL, com uma estrutura física mínima estabelecida por esta lei, proporcionando melhores condições sanitárias e combatendo a pobreza em suas dimensões econômica, social e política.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.323.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.323 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 21 de setembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N. º 1.323, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Cria, no âmbito do Município de Jardim do Seridó, o Programa de Substituição das Casas de Taipa por Alvenaria - PROCATAL, com uma estrutura física mínima estabelecida por esta lei, proporcionando melhores condições sanitárias e combatendo a pobreza em suas dimensões econômica, social e política.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Jardim do Seridó, o Programa de Substituição das Casas de Taipa por Alvenaria - PROCATAL, com uma estrutura física mínima estabelecida por esta lei, proporcionando melhores condições sanitárias e combatendo a pobreza em suas dimensões econômica, social e política.
Parágrafo único. O PROCATAL será utilizado para a construção de moradias.
Art. 2º. O PROCATAL será destinado a famílias que habitam em casas de taipa em condições insalubres.
Parágrafo único. Pessoa física, de forma individual, também poderá ser beneficiada pela presente lei, desde que cumpra todas as outras condições previstas nesta lei.
Art. 3°. A construção de moradias de que trata o parágrafo único do art. 1° desta lei ficarão condicionadas a:
I - Requerimento administrativo, protocolado por pessoa física, de forma individual, ou por pessoa física pertencente à família interessada, perante a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a qual ficará responsável pelo acompanhamento de todas as fases e andamentos do processo administrativo;
II - Previsão orçamentária;
III- Existência de disponibilidade financeira por parte do Poder Executivo Municipal;
IV - a existência de cadastro, de ao menos uma pessoa da família, perante a programa social local, estadual ou federal, desde que o respectivo cadastro esteja em situação regular;
V - a emissão de Parecer Social a ser elaborado por Assistente Social da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a qual ratifique a situação de hipossuficiência financeira da pessoa física individual ou da família a ser beneficiada, bem como da real situação de vivência insalubre nas casas de taipa;
VI - Comprovação de que o(s) beneficiado(s) reside(m), de forma ininterrupta, há mais de um na referida casa de taipa;
VII - Aprovação de todo o processo administrativo pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social do Município de Jardim do Seridó/RN.
§ 1°. As condições descritas nos incisos II e III deste artigo serão atestadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
§ 2°. A administração pública poderá de ofício abrir processo administrativo para beneficiar pessoa física, de forma individual, ou para beneficiar famílias que se enquadrem nas situações descritas nesta lei.
§ 3°. Fica presumida a situação de hipossuficiência financeira mencionada no inciso V deste artigo quando a pessoa física, de forma individual, ou a família a ser beneficiada auferirem renda mensal inferior ou igual a 4 (quatro) salários mínimos.
§ 4°. A condição prevista no inciso VI poderá ser cumprida por meio de declaração subsidiada por moradores circunvizinhos, ou por moradores da comunidade local, a qual ratifique que o(s) beneficiado(s) reside(m), de forma ininterrupta, há mais de um na referida casa de taipa.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó poderá utilizar mão de obra e materiais próprios para a construção das moradias.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá contratar pessoa física ou jurídica, desde que observadas as existências da Lei Federal n.° 8.666/1993 ou da Lei Federal n.° 14.133/2021, a fim de cumprir as finalidades desta Lei.
Art. 5°. Após o cumprimento das condições previstas nos incisos I a VII do art. 3° desta lei, as construções das moradias serão executadas de acordo com os laudos e projetos aprovados por Engenheiro e/ou por Arquiteto que prestam serviços ao Município.
§ 1°. O Poder Executivo poderá encaminhar, em momento posterior a sua elaboração, caso seja solicitado pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Jardim do Seridó/RN, para posterior aprovação por este, os laudos e projetos aprovados pelo Engenheiro e/ou pelo Arquiteto que prestam serviços ao Município.
§ 2°. Caso o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Jardim do Seridó/RN reprove os laudos e projetos aprovados pelo Engenheiro e/ou pelo Arquiteto que prestam serviços ao Município, outro projeto poderá ser apresentado pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, para nova deliberação pelo Conselho.
§ 3°. A reprovação pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Jardim do Seridó/RN, na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser devidamente motivada.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal estabelecerá a dimensão da habitação a ser construída em alvenaria, a qual deverá atender a necessidade da pessoa física individual ou da família a ser beneficiada, considerando-se uma estrutura básica mínima, composta de sala(s), quarto(s), cozinha(s), banheiro(s) e área(s) de serviço(s).
Art. 7°. As construções das moradias poderão ser no mesmo local das casas de taipas existentes, situações em que, obrigatoriamente, deverão ocorrer as demolições antecipadas destas, ou em área próxima a casa de taipa existente.
Parágrafo único. A fim de dar cumprimento as finalidades sociais desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a comprar ou desapropriar, caso seja necessário, terrenos para a construção das moradias, bem como adotar medidas com vistas à alocação das famílias durante o período necessário à concretização da substituição das casas de taipa por alvenaria, podendo, inclusive, pagar aluguel social, cujo valor máximo será fixado por Decreto Municipal.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de moradia para a substituição de casas de taipa por alvenaria com os órgãos governamentais do Estado do Rio Grande do Norte e/ou União.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal previsto para o Poder Executivo.
Art. 10. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 21 de setembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:B28A65E6