PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2024

 

Processo de Despesa nº 424/2024

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2024

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de São Bento do Trairi que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM (ULTRASSONOGRAFIA), PARA ATENDER A DEMANDA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN

 

CREDOR: PONTES ALBUQUERQUE SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº53.285.463/0001-03.

 

VALOR GLOBAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)

 

VIGÊNCIA: 10 (dez) Meses

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

São Bento do Trairi/RN, 13 de março de 2024.

 

JOSÉ ARACLEIDE DE ARAÚJO 

Prefeito