ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 623/2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 10.175,29(DEZ MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 150, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 10.175,29 (dez mil cento e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e III, da Lei nº 4.320/64, destinado a reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0207

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Função

15

Infra Estrutura Urbana

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2.029

Manutenção da Iluminação Pública

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

26200000

R$

8.715,29

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

16200000

R$

1.460,00

Total (R$)

10.175,29

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, anulação parcial e/ou total nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0207

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Função

15

Infra Estrutura Urbana

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2.029

Manutenção da Iluminação Pública

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

16200000

R$

1.460,00

Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior

Fonte de Recurso

21620000

R$

8.715,29

Total (R$)

10.175,29

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 13 de Maio de 2019

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:B2A72F37