ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
DECRETO N° 00153/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF NOS TERMOS DA LEI N° 0041/2021.

DECRETO N° 00153/2021

 

Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito especial no Valor de R$ 29.189,97 (vinte e nove mil centos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) para Reforço de dotações orçamentárias.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Itaú no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 0041/2021.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do Presente instrumento, o crédito adicional especial no valor de R$ 29.189,97 (vinte e nove mil centos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias.

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°

4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I - R$29.189,97 (vinte e nove mil centos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43,§ 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaú, em 23 de dezembro de 2021

 

FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00153/21 de 23

de dezembro de 2021, autorizado pela LEI 0041/2021.

 

UNIDADE GESTORA

06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Educação Fundamental

PROGRAMA

007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos

AÇÃO

2.012 – Manutenção do Ensino FUNDEB 40%

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente

Fonte: 11150000 Transf. Do FUNDEB 30% - Comple. VAAF

 

8.756,99

 

UNIDADE GESTORA

06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – Educação Infantil

PROGRAMA

007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos

AÇÃO

2.025 – Manutenção do Ensino Infantil 60%

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. fixas pessoal civil

Fonte: 11140000 Transf. Do FUNDEB 70% - Comple. VAAF

 

20.432,98

Total R$ ...........................................

 

 

29.189,97

 

Itaú/RN, em 23 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B2A78403