ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
DECRETO N° 00153/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF NOS TERMOS DA LEI N° 0041/2021.
DECRETO N° 00153/2021
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito especial no Valor de R$ 29.189,97 (vinte e nove mil centos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) para Reforço de dotações orçamentárias.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Itaú no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 0041/2021.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do Presente instrumento, o crédito adicional especial no valor de R$ 29.189,97 (vinte e nove mil centos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$29.189,97 (vinte e nove mil centos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43,§ 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú, em 23 de dezembro de 2021
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00153/21 de 23
de dezembro de 2021, autorizado pela LEI 0041/2021.
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UNIDADE GESTORA |
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Educação Fundamental |
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PROGRAMA |
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.012 – Manutenção do Ensino FUNDEB 40% |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente Fonte: 11150000 Transf. Do FUNDEB 30% - Comple. VAAF |
8.756,99 |
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UNIDADE GESTORA |
06 – Fundo Municipal de Educação de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
16 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Fundo Mun. e B Valorização P educação |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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PROGRAMA |
007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.025 – Manutenção do Ensino Infantil 60% |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. fixas pessoal civil Fonte: 11140000 Transf. Do FUNDEB 70% - Comple. VAAF |
20.432,98 |
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Total R$ ...........................................
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29.189,97 |
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Itaú/RN, em 23 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B2A78403