ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2026

Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Grossos - RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROSSOS - RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Grossos/RN, o Fórum Municipal de Educação – FME, em caráter permanente, como instância auxiliar de natureza consultiva e deliberativa das políticas públicas da política educacional no território municipal, com a finalidade de fortalecer a participação democrática de representantes da sociedade civil e do poder público, zelando pela implementação de suas deliberações e promovendo as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União.

Art. 2º- O Fórum Municipal de Educação de Grossos/RN é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, Organizações Governamentais e Não Governamentais com atuação na Educação Básica, assim como, as instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser um espaço permanente de discussão e atuação na garantia do referido direito.

Art. 3º- O Fórum tem por finalidade acompanhar a implantação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de Grossos/RN, assim como promover estudos e debates sobre esta política.

Art. 4° - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - Promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;

II - Convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências municipais de educação, bem como divulgar as suas deliberações;

III - Elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências municipais de educação;

IV - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências municipais de educação;

V - Zelar para que as Conferências de educação do município estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;

VI - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;

VII - Acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação;

VIII - Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.

 

Parágrafo único: O Fórum Municipal de Educação será convocado, no mínimo a cada dois anos, a partir da aprovação do Plano Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar, rever e adequar metas e estratégias contidas no Plano.

Art. 5° - O Fórum Municipal de Educação, composto por membros titulares e suplentes, será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

Dirigente Municipal de Educação (membro nato);

Presidente do Conselho Municipal de Educação (membro nato);

I – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – um representante da Câmara Municipal; III – um representante das Escolas Públicas Estaduais; IV – um representante da Escola Privada; V – um representantes de pais, mães e/ou responsáveis de estudantes de instituições da rede pública municipal de ensino, legitimamente constituídos nos Conselhos Escolares; VI – um representante dos Professores da Educação Básica da rede pública municipal de ensino; VII – um representante dos Professores da Educação Especial da rede pública municipal de ensino; VIII – um representante do Poder Executivo; IX – um representante do Conselho Tutelar; X – um representante do Centro de Referência de Assistência Social; XI – um representantes da sociedade civil organizada com atuação na educação.

§ 1º - Os representantes de cada seguimento contarão com os respectivos suplentes, indicados nas mesmas condições dos representantes titulares. Caso haja desligamento de membros das respectivas representatividade ou desligamento por interesse próprio ou quaisquer mudança na composição deste fórum, será necessário uma nova indicação e formalização no diário oficial do município.

§ 2º - Após as indicações a nomeação dos integrantes do Fórum Municipal de Educação será expedida por Ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6° - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições no presente Decreto.

Art. 7º- A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente Decreto.

Art. 8º- O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 9º- O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.

§ 1º - Os coordenadores do Fórum municipal de Educação serão eleitos pelos seus pares em reunião e expressa através de ato de nomeação do chefe do poder executivo, conforme previsto no Regimento Interno do FME.

Art. 10º- A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 11º- O Fórum deverá ter acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.

Art. 12º- A Secretaria Municipal de Educação de Grossos/RN ficará responsável em tomar as providências para a constituição do Fórum Municipal de Educação e editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 13° - O regimento interno do FME deverá ser criado/atualizado e aprovado no prazo máximo de até 60 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.

Art. 14º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 15º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 18 de maio de 2026.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

 Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
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