ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 20 DE JULHO DE 2022, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.083, de 20 de julho de 2022, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica estabelecido o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em obediência ao estabelecido no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de janeiro de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:B2C7B27D