ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 552/2023 - INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.

LEI ORDINÁRIA Nº 552/2023

 

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município Jandaíra a "Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência", a ser realizada anualmente durante a primeira semana do mês de dezembro.

 

Art. 2º. Fica oficializado "Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência" com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O preconceito e a inacessibilidade também são dois pontos centrais a serem debatidos durante esta data, e que são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas comdeficiência.

 

Parágrafo único. No mês de dezembro de cada ano, a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas.

 

Art. 3º. Na "Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

 

I - promover iniciativas de reconhecimento público das conquistas alcançadas por esses indivíduos nas mais diversas áreas e atividades;

II - conscientizar a população sobre o combate ao preconceito e a inacessibilidade relacionados as pessoas com deficiência.

III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema; e

IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação.

 

Art. 4º. Durante a "Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:

 

I - palestras;

II - apresentações;

III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;

 

Art. 5º. O Poder Público municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas para a realização de eventos e atividades que visem à divulgação de informações sob o tema e a proposta desta Lei.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 13 de dezembro de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

 Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:B2CC8231