ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 266/2026

PORTARIA Nº 266/2026 – GP Doutor Severiano/RN, em 28 de outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Exposição de Motivos

 

CONSIDERANDO, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeita Municipal, atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano;

 

CONSIDERANDO, que dentre as atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois, consectário da autonomia administrativa disposta no art. 30, I, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, que compete privativamente a chefe do Poder Executivo Municipal promover a lotação e enquadramento dos servidores nas repartições públicas de acordo com o interesse coletivo, bem como a conceção dos direitos;

 

CONSIDERANDO, que a Lei Municipal N° 424/2013 prevê a progressão horizontal como sendo a estrutura ocupada na carreira, como um direito do magistério municipal;

 

CONSIDERANDO, que o art. 11 da Lei Municipal Nº 424/2013 estabelece que a progressão horizontal na carreira do magistério constitui a passagem do professor de uma classe para outra, dentro do mesmo nível, a cada interstício de dois anos de efetivo exercício na função, mediante critérios específicos de desempenho e participação em programas de desenvolvimento profissional;

 

CONSIDERANDO, o que dispõe o art. 12 da referida Lei, a Secretaria Municipal de Educação e a Gestão Municipal reconhecem, com base em relatórios funcionais, frequência, participação em atividades pedagógicas e acompanhamento técnico, a dedicação, assiduidade e compromisso com a educação pública demonstrados pelos profissionais listados no Anexo I desta Portaria;

 

CONSIDERANDO, que os servidores relacionados cumprem o critério objetivo de dois anos de efetivo exercício e, no campo subjetivo, demonstram desempenho satisfatório nas suas atribuições, refletindo positivamente na aprendizagem dos alunos e na qualidade do ensino municipal;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a valorização dos educadores é princípio constitucional e diretriz permanente desta Administração, que tem buscado consolidar políticas de reconhecimento e estímulo ao desenvolvimento profissional do Magistério Público Municipal;

 

CONSIDERANDO, portanto, todo o exposto A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Progressão Horizontal, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 424/2013, aos servidores efetivos do Magistério Público Municipal de Doutor Severiano/RN, conforme relação constante no Anexo I, parte integrante desta Portaria.

 

Art. 2º - Determinar que à Secretaria Municipal de Educação proceda à devida anotação nas fichas funcionais dos servidores beneficiados e adote as providências administrativas necessárias para a implantação da progressão horizontal ora concedida.

 

Art. 3° - Os efeitos financeiros decorrentes da presente progressão passam a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026, devendo o pagamento ser implementado na folha de competência do referido mês.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no Orçamento Geral do Município, especialmente no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, ao 28° dia do mês de outubro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

PROMOÇÕES 2026

MATRICULA

VINC.

NOME DO SERVIDOR

ADMISSÃO

SITUAÇÃO ATUAL

PROMOÇÃO

00305

1

ROSE MERE MARIA ALMEIDA DA SILVA

08/08/2005

PROFESSOR NIVEL III - I

PROFESSOR NIVEL III - J

00409

1

MARIA FABIA DE FREITAS

27/02/2012

PROFESSOR NIVEL III - F

PROFESSOR NIVEL III - G


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:B2CDF1B7