ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DANOS DURANTE O USO OU CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA OU TERCEIRIZADA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos incisos I, II e XIV, do Art. 4o; nos incisos I e VIII, do Art. 35 e no Capítulo IV, todos da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica instituída no âmbito de Município de José da Penha/RN, a regulamentação do procedimento administrativo para apurar a responsabilidade civil e administrativa do servidor usuário ou condutor dos veículos da frota de veículos próprios ou terceirizados do Município de José da Penha.
Parágrafo Único. Para efeito da presente Lei, é considerado servidor público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS DE CONDUTA CAUSADORAS
DE DANOS À FROTA DO MUNICÍPIO
Art. 2o Os servidores públicos, principalmente os motoristas dos veículos descritos no Art. 1o desta Lei, devem observar as seguintes regras de conduta, sob pena de ser responsabilizado administrativamente e civilmente pelos seus atos:
I - utilizar o veículo para sua finalidade legal e adequada as suas características, zelando pela sua conservação e evitando danos ao mesmo;
II - não fumar no interior do veículo;
Art. 3o Para os motoristas, exclusivamente:
I - operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características técnicas, e observando rigorosamente as instruções sobre manutenção e as normas de trânsito;
II - comunicar, por escrito, ao superior imediato, as ocorrências verificadas durante o período de trabalho, utilizando, para tanto, no caso dos motoristas da saúde, o formulário de Ocorrência, disposto no Anexo I, da presente Lei.
III - apresentar-se ao serviço trajando uniforme e crachá de identificação determinado, quando for o caso, barbeado, cabelos cortados e irrepreensível quanto aos cuidados com a higiene pessoal;
IV - cuidar para que possa estar nos locais determinados com a necessária antecedência;
V - não estacionar em locais que possam comprometer a imagem da Secretaria;
VI - aos motoristas da Secretaria de Saúde, preencher corretamente e devolver ao superior imediato ao final do expediente o Controle de Transporte de Pacientes;
VII - apresentar à autoridade policial competente, sempre que solicitada, a documentação própria e a do veículo;
VIII - dirigir o veículo de acordo com as normas e regras de trânsito, acatando as ordens dos policiais de trânsito, inclusive na condução de ambulâncias e carros especiais;
IX - obedecer rigorosamente à sinalização de trânsito;
X - dar ciência ao Superior Imediato, logo no início do trabalho, se estiver sob o efeito de sedativo ou estimulante, que porventura tenha ingerido durante as últimas 12 (doze) horas;
XI - não ingerir nenhuma espécie de bebida alcoólica, quando estiver em serviço;
XII - não entregar a direção do veículo sob sua responsabilidade, exceto em situações excepcionais e intervenientes;
XIII - não conduzir pessoas estranhas aos quadros de servidores da Prefeitura – caronas –, bem como servidores, sem prévia autorização superior, exceto para atender dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro, que determina seja o veículo e o seu condutor colocado à disposição de autoridades policiais, devidamente identificadas, para evitar a fuga de delinquentes ou em caso de emergência;
XIV - prestar socorro à vítimas de acidentes, sempre que para tanto seja solicitado ou quando presenciar o fato, procurando obter comprovante da autoridade policial, a fim de atestar o seu desvio do itinerário.
Parágrafo Único. A omissão de socorro, quando possível fazê-lo sem risco ou deixar de pedir – desde que possível e oportuno – o socorro da autoridade pública, constitui crime contra a pessoa (Art. 135, do Código Penal).
XV - manter o veículo limpo interna e externamente;
XVI - manter o veículo devidamente abastecido;
XVII - verificar constantemente e principalmente, antes de qualquer viagem, se o veículo está em perfeitas condições técnicas, com o equipamento e acessórios obrigatórios e com a documentação em ordem;
XVIII - revistar minuciosamente o interior do veículo, ao término do serviço, a fim de verificar a existência de documentos e objetos esquecidos pelos usuários, encaminhando-os ao Superior imediato;
XIX - cultivar sempre as boas maneiras, tratando a todos com cortesia e polidez e sempre que necessário, abrir e fechar as portas do veículo à subida e descida dos passageiros;
XX - ao receber o veículo, executar a manutenção preventiva, comunicando qualquer irregularidade ao Superior Imediato, sob pena de responsabilidade;
XXI - manter-se atualizado com as normas e regras de trânsito, acompanhando as modificações introduzidas;
XXII - não usar o veículo da Prefeitura para serviços particulares, comunicando, sob pena de responsabilidade, as ocorrências de seu conhecimento neste sentido;
XXIII - prestar socorro aos veículos da Prefeitura, encontrados em pane no trajeto, exceto rebocar ou empurrar;
XXIV - evitar, agindo com amabilidade e delicadeza, que o usuário danifique o veículo.
Parágrafo Único. Os fatos que presenciar ou tiver conhecimento, neste sentido, deverão ser comunicados ao Superior Imediato, sob pena de responsabilidade.
XXV - observar os limites de velocidade estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, para circulação de veículos;
XXVI - usar, sempre que estacionado irregularmente, por motivo de pane ou acidente, o triângulo de segurança e as luzes de emergência, além destes, quando houver possibilidade, espalhar galhos de árvores numa extensão razoável, para maior segurança;
XXVII - estacionar, para desembarque de usuário, no acostamento ou próximo à guia da calçada.
Parágrafo Único. Nunca estacionar no meio da via pública, atrapalhando o fluxo de tráfego e expondo o usuário a riscos desnecessários, bem como o próprio patrimônio.
XXVIII - utilizar a marcha adequada nos declives acentuados.
Parágrafo Único. É proibido transitar com o veículo em marcha neutra – banguela –, em declives.
XXVIII - trafegar com as portas fechadas.
Parágrafo Único. Em caso de embarque/desembarque de passageiro não movimentar o veículo sem que as portas já estejam devidamente fechadas, pois, em caso de acidente com vítima nesta circunstância, responderá o motorista civilmente e criminalmente.
XXIV - manter distância de segurança do veículo à frente é regra elementar de trânsito, para que se evite acidentes em caso de freada brusca ou situações inesperadas;
XXX - o motorista incumbido de qualquer atribuição não poderá se ausentar do veículo oficial, a menos que encontre local adequado e seguro para estacioná-lo;
XXXI - comunicar, ao órgão responsável pela administração da frota, eventuais atrasos no cumprimento das tarefas;
XXXII - entregar ao Superior Imediato a notificação quando da aplicação de multas;
XXXIII - afastar-se do itinerário necessário para cumprimento da missão determinada, com a finalidade de realizar ações que não sejam do interesse público;
XXXIV - comunicar ao Superior Hierárquico qualquer sinal de defeito mecânico ou irregularidade que comprometa o uso do veículo;
XXXV - guardar e conservar do veículo sob a responsabilidade, os seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;
XXXVI - utilizar o veículo única e exclusivamente a serviço da Administração Municipal, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, não o utilizando em benefício próprio;
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 4o São penalidades administrativas aplicadas ao servidor no caso de descumprimentos ao disposto no Art. 2o desta Lei:
I - advertência, se a violação de conduta não gerar dano;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de reincidência de qualquer das condutas descritas no Art. 2o desta Lei, que não gere dano ou multa de trânsito, ressalvando a possibilidade de o servidor responder ainda a processo administrativo disciplinar;
III - imputação ao servidor/motorista do valor da multa de trânsito aplicada aos veículos descritos no Artigo 1o desta Lei, pelos órgãos de controle do trânsito, em todo território nacional, se pelo evento danoso o servidor for considerado culpado ao final do processo administrativo;
IV - imputação ao servidor/motorista dos valores quantificados de qualquer dano material causado aos veículos descritos no Art. 1o desta Lei, por sinistros de trânsito ou qualquer outro motivo, se pelo evento danoso o servidor for considerado culpado ao final do processo administrativo.
Parágrafo Único. Para efeito da cobrança dos valores apurados e imputados ao servidor, decorrente das penalidades aplicadas com fundamento nos incisos II, III e IV deste artigo, o valor do débito atualizado será descontado em parcelas mensais da remuneração ou provento do servidor considerado culpado, no limite de 10% de seus vencimentos brutos, sendo a diferença menor que o valor de uma parcela descontada como última parcela.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS À FROTA DO MUNICÍPIO
Art. 5o O procedimento administrativo descrito para apuração da responsabilidade por danos e multas causados à veículo disposto no Art. 1o desta Lei e aplicação de penalidades descritas no Art. 4o, também desta Lei, deve ser observado o disposto nas Leis Municipais no 208/2013 e 217/2013, sob pena de nulidade da penalidade aplicada.
Art. 6o O procedimento administrativo será iniciado com a expedição do Termo de Ocorrência pelo servidor apontado em portaria a ser editada pela chefe do Poder Executivo, o qual deverá estar lotado na mesma secretaria do servidor processado, na forma do disposto na legislação municipal, conforme o modelo do Anexo I, desta Lei, no qual constará obrigatoriamente:
I - informações do veículo:
a) marca, modelo e ano;
b) placa policial do veículo;
c) cor predominante;
II - informações do servidor/motorista:
a) nome completo;
b) matrícula;
c) descrição minuciosa do fato ocorrido.
§ 1o - Deverá acompanhar obrigatoriamente o Termo de Ocorrência:
I - a notificação da multa, no caso de multa de trânsito;
II - o Boletim de Ocorrência;
III - 03 (três) orçamentos nos casos que careça conserto do veículo proveniente de acidente de trânsito;
IV - demais documentos que o caso exigir.
§ 1o - O servidor nomeado para formalizar o Termo de Ocorrência descrito no caput será também responsável pela impulsão e instrução do processo administrativo.
Art. 7o Feito o Termo de Ocorrência, o servidor será notificado para apresentar, se quiser, defesa por escrito no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da notificação.
§ 1o - Não sendo apresentada defesa pelo servidor no prazo deste artigo, será nomeado pela autoridade instauradora, defensor dativo para o mesmo.
§ 2o - Na defesa, o servidor poderá apresentar tudo o que entender necessário para descaracterizar sua responsabilidade pelo evento danoso ou pela multa, juntar documentos, requisitar diligências e indicar todos os meios de prova que deseja produzir.
§ 3o - Havendo necessidade de produção de prova oral, será designada data para a colheita da prova, notificando-se o servidor e seu defensor, se houver, para comparecer ao ato e levar suas testemunhas independentemente de intimação, encerrando-se em seguida a instrução.
§ 4o - Colhida a prova oral ou, não havendo necessidade de prova oral ou qualquer outra diligência ou meio de prova, os autos serão encaminhados à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos afim de emitir parecer.
§ 5o - Retornado os autos da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos sem nenhuma sugestão de diligência e com parecer pela regularidade do procedimento, os autos serão encaminhados com relatório para a autoridade instauradora.
§ 6o - Apontada a necessidade de diligência pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, a mesma será realizada antes de ser confeccionado o relatório e os autos encaminhados em seguida para o Secretário.
§ 7o - Havendo requerimento de perícia, a prova será realizada antes da prova oral e custeada pela parte que a requerer e será observado no que couber o procedimento de produção de prova pericial previsto no Código de Processo Civil.
Art. 8o Estando em ordem o processo administrativo, a autoridade Julgadora, na forma desta Lei, emitirá decisão que absolverá o servidor ou o condenará, sendo que nesta última hipótese, aplicará uma das penalidades previstas no Art. 4o desta Lei.
§ 1o - Da decisão que condenar o servidor caberá pedido de reconsideração à Prefeita Municipal.
§ 2o - Transitado em julgado administrativamente a decisão que aplicar uma das penalidades previstas nos incisos II, III e IV do Art. 4o, desta Lei, os autos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que providenciará os descontos do valor quantificado do débito, na forma do parágrafo único do Art. 4o desta Lei, no mês subsequente a formação da coisa julgada administrativa.
§ 3o - Na hipótese de ter sido aplicada multa de trânsito deverá ser informado ao DETRAN-RN os dados do condutor infrator, para fins de registros legais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9o Para fins de controle do período de renovação da habilitação e conhecimento desta Lei, respectivamente, todos os motoristas do Município de José da Penha terão prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Lei para entregarem nas Secretarias em que estão lotados cópia da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN e assinar o Termo de Responsabilidade, conforme modelo disponível no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. Na hipótese do motorista se reusar a cumprir o disposto no caput, se a recusa for de fornecer a cópia de sua carteira de habilitação, será imediatamente suspenso de suas funções, com desconto dos dias não trabalhados na folha de pagamento e, na hipótese de não assinar o Termo de Responsabilidade, será dado conhecimento ao mesmo do seu teor na presença de duas testemunhas que assinarão o mesmo, confirmando o ato.
Art. 10. Para fins de controle do responsável pelo veículo em dia e horário determinado, os Secretários Municipais deverão manter controle do uso dos veículos, que informe claramente o dia e horário da saída e retorno do veículo, itinerário, finalidade e quem é o motorista responsável.
Art. 11. Na hipótese de existir débito do servidor em decorrência das penalidades previstas nesta Lei no momento de sua demissão, exoneração, aposentadoria ou disponibilidade, ser-lhe-á concedido prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito remanescente, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Município e cobrança judicial do mesmo, conforme as disposições legais.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.13. Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 494 de 23 de janeiro de 2025 que, “Regulamenta O Procedimento Administrativo Para Responsabilização Civil E Administrativa Decorrente De Danos Durante O Uso Ou Condução Dos Veículos Da Frota Própria Ou Terceirizada Do Município De José Da Penha E Dá Outras Providências.”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de janeiro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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TERMO DE OCORRÊNCIA No _______/2025 |
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Secretaria Municipal de |
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INFORMAÇÕES DO VEÍCULO |
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Veículo Marca |
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Modelo |
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Ano |
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Placas |
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Cor |
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INFORMAÇÕES DO SERVIDOR/MOTORIS |
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Nome |
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Matríc. |
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DESCRIÇÃO DO FATO |
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Local/Data |
Assinatura |
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_____________________/_____/_______ |
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ANEXO II
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TERMO DE RESPONSABILIDADE No _______/2025 |
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Eu, , motorista lotado na Sec. Municipal _____________________________ , sob matrícula no ___________, DECLARO, pelo presente Termo, estar ciente das minhas responsabilidades proveniente da Lei Municipal de no ______/2025, que regulamenta os Procedimentos Administrativos de responsabilização e administrativa em decorrência de danos durante o uso ou condução de dos veículos da frota própria ou terceirizada do Município de José da Penha.
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LOCAL /DATA E ASSINATURA |
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Local/Data |
Assinatura |
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José da Penha/RN., em ____/_____/________ |
___________________________________ DECLARANTE
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TESTEMUNHAS |
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___________________________________ Assinatura Nome: _____________________________ CPF No ____.____.____-___
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____________________________________ Assinatura Nome: ______________________________ CPF No ____.____.____-___ |
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:B2D2C067