ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

“Institui a Campanha Municipal “Fios de Esperança”, de incentivo a doação de cabelos para pessoas em tratamento contra o câncer ou acometidas por enfermidades que provoquem perda capilar, no Município de Florânia/RN, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Florânia/RN, a Campanha Municipal “Fios de Esperança”, destinada a incentivar a doação voluntária de cabelos para a confecção de perucas destinadas a pessoas em tratamento contra o câncer ou acometidas por enfermidades que provoquem perda capilar.

Art. 2º São objetivos da Campanha:

I – estimular a solidariedade e a participação da comunidade;

II – conscientizar a população sobre os impactos emocionais e sociais decorrentes da perda de cabelos durante tratamentos de saúde;

III – incentivar a doação voluntária de cabelos;

IV – apoiar instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que confeccionem ou distribuam gratuitamente perucas;

V – promover ações de informação e mobilização comunitária.

Art. 3º Poderão participar da Campanha, de forma voluntária:

I – salões de beleza e profissionais da área;

II – estabelecimentos comerciais;

III – instituições de ensino;

IV – igrejas e organizações religiosas;

V – associações comunitárias;

VI – entidades da sociedade civil;

VII – órgãos e instituições públicas.

Art. 4º Os cabelos arrecadados deverão ser encaminhados a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que realizem a confecção ou a distribuição gratuita de perucas.

Art. 5º A Campanha poderá ser realizada durante todo o ano, com intensificação preferencial no mês de outubro, em razão das ações de conscientização relacionadas à prevenção e ao enfrentamento do câncer de mama.

Art. 6º Para o desenvolvimento da Campanha poderão ser celebradas parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de saúde, salões de beleza, empresas e demais interessados, sem transferência obrigatória de recursos financeiros pelo Município.

Art. 7º A participação na Campanha terá caráter voluntário e não gerará direito a remuneração, benefício financeiro ou qualquer espécie de contraprestação pelo Poder Público.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 11 de agosto de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 


Publicado por:
Andreia Kelly de Morais Dantas
Código Identificador:B2D782CA