ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão do cartão especial de estacionamento para deficientes, maiores de 60 anos, autistas e gestantes, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados localizados no Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Defesa Social - SEDES, através da Coordenadoria de Trânsito e Transportes - COMUTRAN, responsável pelo fornecimento aos deficientes, maiores de 60 anos, autistas, gestantes e mães com crianças de colo até 2(dois) anos de idade, do Cartão Especial de Estacionamento a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados, inclusive em estabelecimentos comerciais, no Município de Ceará Mirim.
Art. 2º - O Cartão Especial de Estacionamento deve incluir os dados do beneficiário e o símbolo internacional de acesso pertinente ao caso.
Art. 3º - Aos portadores do Cartão Especial de Estacionamento fica assegurada gratuidade na ocupação das vagas de estacionamento de que trata o art. 1º.
Art. 4º - Cabe a COMUTRAN a realização do credenciamento das pessoas que solicitarem o benefício.
Art. 5º - Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas que se enquadrem nos seguintes requesitos:
a) Pessoas com deficiência física ou mental com comprovada dificuldade de locomoção;
b) Pessoa com transtorno do espectro autista;
c) Gestante até o bebê completar 02 (dois) anos ou pessoas com bebê de até 2 (anos) de idade;
d) Idosos maiores de 60 anos (sessenta) anos de idade.
Parágrafo Único - Se o deficiente for menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz deveram ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais.
Art. 6º - Para requerer o presente benefício o interessado deve procurar a COMUTRAN, apresentando original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) CPF;
c) Laudo médico atestando o tipo e grau de deficiência, assinado por profissional credenciado em unidade de saúde pública ou privada com registro do CRM, (exigência específica para deficientes, autistas e gestantes);
d) Certidão de nascimento da criança após o parto ou adoção;
e) Comprovante de residência.
Art. 7º - A COMUTRAN poderá cassar ou suspender o cartão a qualquer tempo, caso verificadas quaisquer das seguintes irregularidades:
a) Uso de cópia do cartão efetuada por qualquer processo;
b) Rasura ou falsificação;
c) Desacordo com as disposições contidas nesta lei, em especial se constatada fraude ou utilização da vaga destinada aos beneficiários desta lei por pessoas que não façam jus aos benefícios da mesma.
Art. 8º - O descumprimento desta Lei sujeitará o concessionário ou proprietário do estabelecimento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, a ser aplicada pela COMUTRAN, visando garantir o respeito a presente Lei.
Parágrafo único: Fica autorizada a COMUTRAN a atualizar o valor da multa através de decreto ou portaria, a cada 2 (dois) anos.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art.10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:B2D9D020