ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 699/2020
LEI MUNICIPAL Nº 699/2020 Lagoa Nova/RN, 14 de julho de 2020.
“Dispõe sobre a EXTINÇÃO E APROVEITAMENTO de cargos públicos da “ATIVIDADE-MEIO” do quadro de pessoal na estrutura administrativa do município de Lagoa Nova - RN e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova /RN, no uso das atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica deste município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a presente Lei:
Art. 1º- Ficam extintos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos da ATIVIDADE-MEIO de provimento efetivo:
I – Cozinheiro;
II – Telefonista;
III – Digitador;
IV – Gari;
V – Zelador de Poço;
VI – Pintor;
VII – Pedreiro;
VIII – Eletricista;
IX – Vigia;
X – Coveiro;
XI – Servente de Pedreiro;
XII – Auxiliar administrativo.
§ 1º - Os ocupantes dos cargos descritos nos itens I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e XI passarão a compor o quadro de pessoal do poder executivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG, cujas as atribuições estão descritas no anexo I desta lei, preferencialmente que sejam aproveitados em locais que possibilitem a manutenção de seus últimos vencimentos recebidos e com similar atividades, principalmente quanto à órgãos insalubres.
§2º - Os ocupantes dos cargos descritos nos itens II, III e XII passarão a compor o quadro de pessoal do Poder Executivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, cujas atribuições estão descritas no anexo II desta lei, sem prejuízo de sua remuneração no cargo anterior, excetuado os adicionais que só serão pagos se o servidor fizer jus.
§3º - O chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, através de DECRETO, designarão os servidores de que tratam os §§ 1º e 2º para exercer suas novas funções nas diversas Secretarias do Município.
§4º - Os atuais ocupantes dos Cargos descritos no item X continuarão a exercer suas mesmas funções até que todos os cargos estejam vagos, oportunidade em que serão extintos definitivamente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
- Realizar a limpeza e a conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as repartições públicas municipais;
- Executar eventuais mandados, fazer chá ou café assim como servi-los,
- Servir águas e tarefas correlatas;
- carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos;
- Efetuar manutenção de câmaras frigoríficas, quanto a sua limpeza e conservação, deixando-a em condições de uso;
- Auxiliar no abastecimento de água da zona rural, seguindo orientação da chefia;
- Desobstruir e restaurar rede de esgoto e galerias nos locais determinados:
- Auxiliar operadores de máquinas e equipamentos;
- Limpar a dependência do ambiente de trabalho, lavando varrendo, removendo lixos e detritos, utilizando-se de baldes, vassouras, escovas detergentes e outros produtos de limpeza;
- verificar a necessidade de reparos no local de trabalho e comunicar a chefia para solicitar o conserto e /ou manutenção;
- Executar tarefas manuais simples que exijam esforço físico, certos conhecimentos e habilidades elementares;
- Executar tarefas braçais como: abrir valas, tapar buracos, capinar, roçar, executar limpeza e conservação de cemitério;
- Realizar limpeza e conservação em dependências escolares;
- Executar tarefas de caráter geral e serviços auxiliares relacionados com lavagem, passagem de roupas de cama, mesa, banho, lavar, passar e engomar, distribuir e guardar peças de roupas, utilizando máquinas ou executando manualmente as tarefas; verificar a conservação de peças de roupas, separando as que necessitam de consertos e encaminhando-as ao setor de costura;
- Fazer a limpeza e zelar pela conservação das máquinas requisitando reparos e consertos dos equipamentos quando necessários;
- Executar tarefas de lavagem e lubrificação da frota de veículos automotores da Prefeitura.
- Organizar cronograma de prioridades, realizando os trabalhos com a maior rapidez e eficiência possível;
- Realizar a lavagem externa dos veículos utilitários, utilizando esponja manual, sabão neutro e água;
- Aplicar cera específica para polimento dos veículos utilitários;
- Usar aspirador de pó para fazer a limpeza do no interior dos veículos;
- Lavar tapetes e partes móveis dos veículos;
- Proceder a lavagem dos veículos pesados, utilizando os equipamentos e produtos apropriados, de acordo com as características específicas;
- Lubrificar peças e partes móveis dos veículos, utilizando os produtos adequados;
- Solicitar peças e equipamentos necessários para a realização dos trabalhos;
- Manter ferramentas, instrumentos e equipamentos de trabalho sempre limpos, organizados e em plena condição de uso;
- Executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
- Digitar documentos redigidos e aprovados;
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; classificar, registrar e conservar processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;
-Atualizar cadastro de processos;
-Fornecer informações sobre serviços;
-Identificar a natureza das solicitações de contribuintes;
-Executar procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal;
-Executar rotinas de admissão e desligamento de pessoal;
-Dar suporte administrativo à área de treinamento;
-Registrar as informações referentes à vida funcional dos servidores, para manter o cadastro de pessoal atualizado e o sistema de folha de pagamento alimentado;
-Controlar frequência de servidores;
-Elaborar sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;
-Realizar, sob orientação específica, coleta de preços para aquisição de materiais e serviços; controlar ou promover o controle dos estoques de materiais, inspecionando o recebimento, a entrega e o armazenamento, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de re-suprimento dos estoques;
-Examinar empenho de despesas e a existência de saldos nas dotações;
-Emitir cartas convite nos processos de compras e contratação de serviços;
-Controlar a recepção e distribuição de benefícios;
-Levantar necessidade, requisitar e controlar material de expediente; conferir e providenciar a devolução de material não conforme;
-Distribuir material de expediente;
-Controlar execução de serviços gerais;
-Controlar expedição e recebimento de malotes;
-Preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro; prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando ou transmitindo recados;
-Realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis e estabelecimentos comerciais, a fim de que o Município possa recolher tributos;
-Atender contribuintes;
-Registrar reclamações de contribuintes;
-Expedir certidões e notas fiscais avulsas;
-Digitar notas de lançamentos contábeis;
-Controlar suprimento de fundos;
-Elaborar prestação de contas;
-Conferir documentos de receitas, despesas e outros;
-Encaminhar protocolos internos;
-Registrar a entrada e saída de documentos;
-Conferir notas fiscais e faturas;
-Triar e distribuir documentos; conferir dados e datas;
-Acolher e anunciar a chegada de pessoas;
-Encaminhar pessoas para os diversos setores;
-Cadastrar pacientes;
-Avisar a enfermagem da chegada do paciente;
-Propiciar informações gerais por telefone interna externamente;
-Transferir ligações telefónicas para ramais;
-Anotar telefonemas e recados e transmitir fax e e-mails;
-Fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção;
-Utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva;
-Zelar pela conservação e limpeza do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados;
-Fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do município;
-Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
-Constituir o crédito tributário mediante lançamento;
-Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos aplicando penalidades e ainda controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
- Coibir o comércio não licenciado e a execução de qualquer trabalho ou atividade não autorizada, em logradouro público e em demais bens públicos do município;
-Coibir invasões individuais e coletivas de bens públicos do município;
- Promover a desobstrução de vias, logradouros e demais bens públicos do município;
-Coordenar e acompanhar demolições, apreensões, remoções e condução de mercadorias, materiais, equipamentos e demais instalações móveis ou fixas ao depósito municipal;
-Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relacionada à ocupação dos logradouros públicos com mercadorias, utensílios, equipamentos, trilhos de proteção, vitrinas, stands de vendas, cavaletes, bancas fixas de atividades comerciais e outras instalações, móveis ou fixas;
-Vistoriar, para efeito de licenciamento em logradouros públicos, pontos destinados à exploração de bancas fixas de atividade comercial, conforme legislação vigente;
-Fiscalizar caçambas de coleta de terra e entulho, quanto ao licenciamento e à utilização do logradouro público;
-Fiscalizar, quanto ao licenciamento e instalação, as faixas e placas instaladas em logradouros públicos;
-Fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito, tais como: as de clubes, condomínios, escolas associações, hotéis, motéis e congéneres; Realizar atividades relacionadas, mediante solicitação da chefia imediata; Cabe ainda as seguintes competências e responsabilidades: I - a fiscalização, tributação, arrecadação e a cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e demais prestações compulsórias de natureza financeira previstas em lei, incluídas em sua competência por instrumento específico; II - o gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações económico-fiscais e dos demais bancos de dados de informação, autorizando e homologando sua implantação e atualização; III - o pronunciamento decisório: no âmbito de processos administrativos tributários; na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei; IV - a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como a orientação ao contribuinte fornecida pelo Poder Público nessa área, ressalvando-se as competências da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Estaduais, Distrital e Municipais; V- a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos; VI - o planejamento, o controle e a efetivação de registros financeiros relacionados com as atividades mencionadas nos incisos anteriores; VII - a auditoria da rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável; VIII - planejar a ação fiscal; IX - a correição no âmbito de sua competência;
- Realizar outras atividades correlatas ao cargo, quando requeridas por sua chefia imediata;
-Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e os serviços que prestam;
-Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida; verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
- Realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para fins de renovação do licenciamento; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais;
-Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores das posturas municipais, executar outras atribuições afins.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:B2F18265