ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO

No curso da análise administrativa posterior à instauração do certame, verificou-se que a fonte de recurso federal inicialmente prevista para o custeio da contratação não se encontra disponível no momento, inexistindo, portanto, garantia de repasse ou empenho dos valores necessários à execução do objeto licitado. A ausência de prévia e adequada previsão orçamentária constitui óbice intransponível à celebração de qualquer contratação administrativa, uma vez que compromete o equilíbrio fiscal do Município, e que a Administração não pode assumir obrigações sem a correspondente e efetiva cobertura orçamentária e financeira afrontando assim as normas de responsabilidade na gestão dos recursos públicos

 

Importa destacar que a decisão pela revogação não decorre de ilegalidade do procedimento licitatório, nem da desclassificação das propostas vencedoras, mas exclusivamente de razões de interesse público supervenientes, devidamente motivadas, que alteraram o contexto fático e administrativo existente à época da deflagração do certame. A manutenção da Concorrência Eletrônica nº 6/2025, nos moldes originalmente definidos, poderia resultar em contratação inadequada, desnecessária, em afronta aos princípios que regem a Administração Pública.

 

Grossos/RN, 05 de janeiro de 2026.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:B2F42423