ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 297/2017.

Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 473.560,00 (quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela Sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 286, de 02 de janeiro de 2017), crédito especial suplementar no valor global de R$ 473.560,00 (quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017 e no programa 2002- Gestão da Política Municipal da Assistência Social – Atividade 1.019 Construção do Centro de Referência da Assistência Social e 1.130 Infra Estrutura Administrativa, por ocasião da abertura do crédito especial.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de dezembro de 2017.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08- ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA: 2002 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1.019 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

355.000,00

TOTAL

355.000,00

 

ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08- ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA: 2002 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1.130 INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

118.560,00

TOTAL

118.560,00


Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:B2F8AF54