ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 336 / 2009
Dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Administração é composta dos seguintes cargos:
a) Secretário Municipal de Administração;
b) Secretária Executiva;
c) Protocolador Geral;
d) Coordenador de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;
e)Sub-coordenador de Patrimônio e Tombamento;
g) Almoxarife Geral;
f) Sub-coordenador de Arquivo Geral; e,
h) Coordenador de Informática.
Art. 2º. O Protocolador Geral, Almoxarife Geral e os Coordenadores de Informática, Coordenador de Recursos Humanos e de Folha de Pagamentos.
Art. 3º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e Comissão Permanente de Sindicância receberão jetons a ser fixado pela Prefeitura Municipal mediante Portaria.
Art. 4º. O Anexo I – Organograma integraliza a presente lei.
Art. 5º. O Anexo II – Dos cargos e remuneração integraliza a presente lei.
Art. 6º. O Secretário Municipal de Administração representará o Município na condição de preposto nas demandas trabalhistas e cíveis.
Art. 7º. Esta lei será regulamentada através de Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º. Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar o orçamento para a implementação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 21 de janeiro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO II
|
CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
FIXADO PELA CÂMARA |
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PROTOCOLADOR GERAL |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA EXECUTIVA |
R$ 1.000,00 |
|
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO |
R$ 1.000,00 |
|
SUB-COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E TOMBAMENTO |
R$ 600,00 |
|
ALMOXARIFE GERAL |
R$ 1.000,00 |
|
SUB-COORDENADORIA DE ARQUIVO GERAL |
R$ 600,00 |
|
COORDENADOR DE INFORMÁTICA |
R$ 1.000,00 |
Data retro
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:B2F916CA