ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 336 / 2009

Dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Municipal de Administração.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Administração é composta dos seguintes cargos:

a) Secretário Municipal de Administração;

b) Secretária Executiva;

c) Protocolador Geral;

d) Coordenador de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;

e)Sub-coordenador de Patrimônio e Tombamento;

g) Almoxarife Geral;

f) Sub-coordenador de Arquivo Geral; e,

h) Coordenador de Informática.

 

Art. 2º. O Protocolador Geral, Almoxarife Geral e os Coordenadores de Informática, Coordenador de Recursos Humanos e de Folha de Pagamentos.

 

Art. 3º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e Comissão Permanente de Sindicância receberão jetons a ser fixado pela Prefeitura Municipal mediante Portaria.

 

Art. 4º. O Anexo I – Organograma integraliza a presente lei.

 

Art. 5º. O Anexo II – Dos cargos e remuneração integraliza a presente lei.

 

Art. 6º. O Secretário Municipal de Administração representará o Município na condição de preposto nas demandas trabalhistas e cíveis.

 

Art. 7º. Esta lei será regulamentada através de Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 8º. Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar o orçamento para a implementação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 21 de janeiro de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

 

 CARGOS 

 REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

FIXADO PELA CÂMARA

PROTOCOLADOR GERAL 

R$ 1.000,00

SECRETARIA EXECUTIVA

R$ 1.000,00

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO

R$ 1.000,00

SUB-COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E TOMBAMENTO

R$ 600,00

ALMOXARIFE GERAL

R$ 1.000,00

SUB-COORDENADORIA DE ARQUIVO GERAL

R$ 600,00

COORDENADOR DE INFORMÁTICA

R$ 1.000,00

 Data retro

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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