ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia/RN, e estabelece outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Florânia autorizado a reajustar a remuneração básica de todos os servidores que integram o magistério público municipal a partir do mês de janeiro de 2022, considerando o índice de 13,24% (treze virgula vinte e quatro por cento), inseridos na folha de pagamento em duas etapas:

I – de janeiro a junho de 2022, o percentual de 10% (dez por cento), nos termos do caput do presente artigo, considerando a remuneração básica do exercício de 2021, autorizada expressamente o pagamento retroativo a janeiro de 2022;

II – de julho a dezembro de 2022, o percentual de 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), nos termos do caput do presente artigo, considerando a remuneração básica do exercício de 2021.

Parágrafo único. As tabelas de vencimentos serão corrigidas duas vezes, considerando os consequentes reajustes autorizados, conforme aplicado nas tabelas integrantes do anexo I da presente lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º O percentual fixado nesta lei poderá chegar a 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento) em caso de haver repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FNDE com valor suficiente para suportar o referido aumento ou em caso de haver compensação do Governo Federal com valor específico para este fim.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a janeiro de 2022.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN

Em 09 de março de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARREIRA PROFESSOR – PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

 

TABELA I - 1º Reajuste 10% (janeiro a junho de 2022)

 

ANOS

0 A 4

5 A 9

10 A 14

15 A 19

20 A 24

25 A 30

CARGO/NÍVEL

A

B

C

D

E

F

PME - I

2.381,07

2.523,94

2.675,37

2.835,89

3.006,05

3.456,95

PME - II

2.523,94

2.675,37

2.835,89

3.006,05

3.186,41

3.664,37

PME - III

2.675,37

2.835,89

3.006,05

3.186,41

3.377,59

3.884,23

PME - IV

2.835,89

3.006,05

3.186,41

3.377,59

3.580,25

4.117,29

PME - V

3.006,05

3.186,41

3.377,59

3.580,25

3.795,07

4.364,33

 

TABELA II - 2º Reajuste 3,24% (julho a dezembro de 2022)

 

LEI MUNICIPAL Nº 000/2022 (+) 3,24% - SETEMBRO

ANOS

0 A 4

5 A 9

10 A 14

15 A 19

20 A 24

25 A 30

CARGO/NÍVEL

A

B

C

D

E

F

PME - I

2.458,22

2.605,71

2.762,05

2.927,78

3.103,44

3.568,96

PME - II

2.605,71

2.762,05

2.927,78

3.103,44

3.289,65

3.783,10

PME - III

2.762,05

2.927,78

3.103,44

3.289,65

3.487,03

4.010,08

PME - IV

2.927,78

3.103,44

3.289,65

3.487,03

3.696,25

4.250,69

PME - V

3.103,44

3.289,65

3.487,03

3.696,25

3.918,02

4.505,73

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN

Em 09 de março de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:B3036083