ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1245, DE 19 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 1245, DE 19 DE MARÇO DE 2025

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do Art. 25, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados nos Anexos I e II desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.

Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta/RN, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 19 de março de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I LEI Nº 1245, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Vencimentos dos Cargos Públicos Servidores Efetivos

 

CARGO

NÍVEL OPER

CLASSE

REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2025

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

AGS – NB

A

5%

1518,00

1.578,72

1.641,87

1.707,54

1.775,85

1.846,88

1.920,75

1.997,58

2.077,49

2.160,59

B

10%

1.669,80

1.736,59

1.806,06

1.878,30

1.953,43

2.031,57

2.112,83

2.197,34

2.285,24

2.376,65

AL – NM

A

4%

1.578,72

1.641,87

1.707,54

1.775,85

1.846,88

1.920,75

1.997,58

2.077,49

2.160,59

2.247,01

B

10%

1.736,59

1.806,06

1.878,30

1.953,43

2.031,57

2.112,83

2.197,34

2.285,24

2.376,65

2.471,71

C

10%

1.910,25

1.986,66

2.066,13

2.148,77

2.234,72

2.324,11

2.417,08

2.513,76

2.614,31

2.718,88

AAF – NM

A

8%

1.641,87

1.707,54

1.775,85

1.846,88

1.920,75

1.997,58

2.077,49

2.160,59

2.247,01

2.336,89

B

10%

1.806,06

1.878,30

1.953,43

2.031,57

2.112,83

2.197,34

2.285,24

2.376,65

2.471,71

2.570,58

C

10%

1.986,66

2.066,13

2.148,77

2.234,72

2.324,11

2.417,08

2.513,76

2.614,31

2.718,88

2.827,64

 

ANEXO II LEI Nº 1245, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Vencimentos dos Cargos Públicos Servidores Comissionados

 

Cargo

Vencimento (R$)

Representação (R$)

Total da Remuneração (R$)

Assessor Administrativo

1518,00

-

1518,00

Assessor Contábil

1518,00

-

1518,00

Assessor CC1

1518,00

455,40

1973,40

Controlador

1518,00

683,10

2201,10


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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