ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERAÇÃO DE QDD - DECRETO NO. 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

R. NapoLeão Antão

08097008/0001-20

Exercício: 2026

DECRETO Nº 10 , DE 02 DE MARÇO DE 2026

 

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2025, respeitados os limites impostos pela Lei nº 1353 de 09/07/2024 (Lei Diretrizes Orçamentárias - 2025).

 

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto nº , de 30 de DEZEMBRO de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1353, de 09 de JULHO de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0004 GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTAÇÃO CIDADÃ

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

89

04.122.0004.2008.0000

0004

100.000,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

LOCAL: 06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0006 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

154

10.122.0006.2016.0000

0006

50.000,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

289

10.301.0007.2023.0000

0007

35.000,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

373

10.304.0007.2028.0000

0007

5.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

LOCAL: 08 SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0017 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO DO ESPORTE

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

869

27.122.0017.2149.0000

0017

5.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

891

27.812.0017.2151.0000

0017

5.000,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

LOCAL: 11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0020 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

1170

08.244.0020.2079.0000

0020

2.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

LOCAL: 12 SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMB. E ABASTECIMENTO

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0028 GESTAO AMBIENTAL (EDUCACAO, PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL)

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

1295

18.541.0028.1060.0000

0028

4.000,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

LOCAL: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0009 GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

1456

15.452.0009.2035.0000

0009

26.000,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

 

232.000,00

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0004 GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTAÇÃO CIDADÃ

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

86

04.122.0004.2008.0000 0004 -100.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

LOCAL: 06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0006 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

151

10.122.0006.2016.0000 0006

 

-50.000,00

 

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

290

10.301.0007.2023.0000 0007

 

-35.000,00

 

3.3.90.41.00 Contribuições

 

 

370

10.304.0007.2028.0000 0007

 

-5.000,00

 

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

LOCAL: 08 SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0017 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO DO ESPORTE

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

868

27.122.0017.2149.0000 0017

 

-5.000,00

 

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

888

27.812.0017.2151.0000 0017

 

-5.000,00

 

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E

 

 

LOCAL: 11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0020 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

1174

08.244.0020.2079.0000 0020

 

-2.000,00

 

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

LOCAL: 12 SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMB. E ABASTECIMENTO

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0028 GESTAO AMBIENTAL (EDUCACAO, PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL)

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

1294

18.541.0028.1060.0000 0028

 

-4.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

LOCAL: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0009 GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

1454

15.452.0009.2035.0000 0009

 

-26.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

 

-232.000,00


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:B312C87D