ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021 - RIACHO DE SANTANA/RN

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 350/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº. 350/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Fica proibida, no âmbito do Município de Riacho de Santana /RN, a queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos e efeitos sonoros.

[...]

Art. 6º - Tradições do município serão exceções ao disposto no Art. 2º, sendo permitido a queima de fogos nessas ocasiões:

I - Festejos juninos;

II - eventos políticos;

III - festas religiosas;

IV - Natal;

V - réveillon;

VI - emancipação do Município”.

 

Art. 2º. Ficam revogados os incisos do Art. 2º.

 

Art. 3º. O texto das emendas deverá ser inserido no texto original da Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor conjuntamente com a Lei Municipal nº. 350/2021.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
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