ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
DESPACHO DECISÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10001.000037/2026

DESPACHO DECISÓRIO

 

Processo Administrativo nº 10001.000037/2026 Concorrência Eletrônica nº 002/2026

 

I – DO RELATÓRIO

 

Vieram os autos a este Gabinete em razão do Parecer Técnico emitido pelo Setor Competente de Engenharia Civil da Secretaria Municipal de Turismo, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Despacho de Intenção de Revogação, por meio do qual é requerida a revogação da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, instaurada com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) E DEVIDAMENTE HABILITADA(S) OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCERNENTES A ENGENHARIA CIVIL, ARQUITETURA, TOPOGRAFIA, BEM COMO, SEGURANÇA NO TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO, DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO NO QUE TANGE AO ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CONGÊNERES.

Conforme consignado no parecer técnico, com efeito, verificam-se divergências e aspectos que dificultam a interpretação entre o Edital e o Projeto Básico quanto aos próprios critérios de qualificação técnico-profissional.

Segundo a manifestação técnica, o Edital, em seu item 7.10.9.1.3, estabelece a comprovação de, pelo menos, um profissional em função compatível com os itens licitados ou disputados. Já o Projeto Básico, no item 14.3.4, III, estabelece uma equipe técnica mínima composta por cinco profissionais de diferentes especialidades, sem estabelecer, de forma expressa, que essa exigência deva variar conforme o item objeto da disputa.

Ressalta, ainda, o setor técnico que A divergência não possui caráter meramente formal. Considerando que o certame adota julgamento por item, a interpretação de uma ou outra disposição pode modificar substancialmente as condições de participação das empresas, inclusive permitindo ou impedindo a participação de empresas especializadas em determinados serviços, razão pela qual opinou pela revogação da licitação, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Ainda no parecer técnico constata que também foram identificadas inconsistências quanto à comprovação da capacidade técnico-operacional, notadamente porque o Edital admite a apresentação de “um ou mais atestados”, enquanto o Projeto Básico relaciona diversas frentes de atuação distintas sem esclarecer, de maneira objetiva, a forma pela qual essa experiência deverá ser comprovada.

Além disso, o dimensionamento da equipe técnica merece nova avaliação, especialmente diante da exigência de Engenheiro Eletricista Sênior, embora a descrição geral do objeto esteja voltada à engenharia civil, arquitetura, topografia e segurança do trabalho, ao mesmo tempo em que não se identifica, na equipe mínima estabelecida no Projeto Básico, profissional especificamente indicado para a frente de segurança do trabalho que integra expressamente o objeto.

Essas questões já haviam sido objeto de apontamentos durante a tramitação do procedimento. A própria documentação constante dos autos registra que a impugnação apresentada pela empresa TOPGEO apontou divergências entre o Edital, o Projeto Básico e demais documentos do certame, inclusive quanto à habilitação técnica e à definição da equipe mínima.

Embora tenham sido promovidas alterações no procedimento após manifestação jurídica anterior, inclusive com autorização para o prosseguimento da fase externa, os elementos posteriormente examinados demonstram que persistem questões de natureza estrutural relacionadas à definição e à interpretação dos requisitos de qualificação técnica.

(...)

Diante desse cenário, entende-se que a questão deve ser submetida à autoridade competente para avaliação quanto à conveniência de não prosseguir com o certame na forma atualmente estabelecida, promovendo-se a revisão integral do instrumento convocatório e de seus documentos técnicos.

A redação atualmente constante do edital e do Projeto Básico não estabelece, com a necessária clareza, como tais exigências devem ser aplicadas individualmente aos itens, circunstância que pode conduzir a interpretações distintas e, consequentemente, à habilitação ou inabilitação de empresas interessadas com base em critérios não suficientemente delimitados.

(...)

Sem prejuízo, recomenda-se que o prosseguimento do certame seja submetido à reavaliação da autoridade competente, diante das inconsistências identificadas entre o Edital e o Projeto Básico quanto aos critérios de qualificação técnica, à composição da equipe mínima, à comprovação da capacidade técnicooperacional e à delimitação dos requisitos aplicáveis a cada item.

É o relatório.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

 

A revogação da licitação constitui prerrogativa conferida à Administração Pública para assegurar a observância do interesse público, quando fatos supervenientes, devidamente comprovados, demonstrarem que a continuidade do certame deixou de atender à finalidade administrativa originalmente pretendida.

A Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

 

II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. (grifei)

 

Embora o dispositivo faça referência ao encerramento das fases do procedimento, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que a Administração pode revogar o certame em qualquer fase anterior à contratação, desde que presentes razões supervenientes de interesse público, devidamente motivadas.

No caso concreto, verifica-se que a Administração identificou, posteriormente à abertura do procedimento licitatório, a necessidade de alterações substanciais no que concerne o julgamento objetivo do atendimento dos requisitos técnicos propostos.

Trata-se de fato superveniente de razão técnica que repercute diretamente sobre o objeto da contratação, uma vez que tais alterações exigem novas concepções técnica do objeto, adequação das especificações técnicas, reavaliação dos quantitativos e unidades de comprovações, bem como, elaboração de novo levantamento de mercado.

 

Nessas circunstâncias, a manutenção do procedimento licitatório representaria risco à legalidade, à eficiência administrativa e à correta aplicação dos recursos públicos, podendo culminar na contratação de serviços incompatíveis com a realidade e em dissonância com Interesse Público.

Destaca-se que os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade, da supremacia do interesse público, da motivação e da segurança jurídica, todos expressamente contemplados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, impõem à Administração o dever de interromper o certame quando constatada a inadequação dos elementos técnicos que embasam a futura contratação.

Cumpre ressaltar que a revogação não possui natureza sancionatória, tampouco decorre de ilegalidade do procedimento, mas representa medida administrativa legítima destinada à proteção do interesse público e à garantia de que futura contratação seja precedida de planejamento adequado e documentação técnica compatível com a realidade do objeto.

Assim, estando devidamente demonstrado o fato superveniente de cunho técnico e as razões de interesse público, mostra-se plenamente cabível a revogação da Concorrência Eletrônica nº 002/2026.

 

III - DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 71, § 3º, DA LEI Nº 14.133/2021

 

O art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que:

 

"Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados."

 

TODAVIA, referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, destinando-se à proteção dos licitantes ou demais interessados quando a decisão administrativa puder afetar situações jurídicas individualizadas ou expectativas legítimas já constituídas.

No presente caso, entretanto, a revogação decorre exclusivamente de fato superveniente de natureza técnica, consistente na necessidade de alterações substanciais no que concerne aos requisitos de qualificação técnica aplicáveis e consequente reformulação integral dos documentos que fundamentam o procedimento licitatório.

 

Além disso, verifica-se que a decisão é proferida antes da consolidação de situação jurídica individual apta a justificar a instauração do contraditório previsto no art. 71, § 3º, inexistindo direito subjetivo à contratação ou expectativa juridicamente protegida que possa ser atingida pela presente decisão.

Nessas circunstâncias, a exigência de manifestação prévia não se mostra aplicável ao caso concreto, por inexistirem interessados em situação jurídica individualizada cujo direito possa ser restringido pelo ato de revogação.

A motivação constante do Parecer Técnico, aliada à publicidade do presente ato administrativo, mostra-se suficiente para atender aos princípios da legalidade, motivação, transparência e segurança jurídica, preservando integralmente o interesse público.

 

IV – DA DECISÃO

 

Ante o exposto:

 

ACOLHO, integralmente, as conclusões constantes do Parecer Técnico emitido pelo Setor Competente de Engenharia Civil da Secretaria Municipal de Turismo, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, REVOGO a Concorrência Eletrônica nº 002/2026, instaurada para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) E DEVIDAMENTE HABILITADA(S) OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCERNENTES A ENGENHARIA CIVIL, ARQUITETURA, TOPOGRAFIA, BEM COMO, SEGURANÇA NO TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO, DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO NO QUE TANGE AO ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CONGÊNERES, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, consistente na necessidade de alterações substanciais no que concerne aos requisitos de qualificação técnica aplicáveis e consequente reformulação integral dos documentos que fundamentam o procedimento licitatório.

Determino, ainda, que:

 

1. Seja dada ampla publicidade à presente decisão, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios exigidos pela legislação;

2. Seja promovida a comunicação aos interessados e participantes do certame;

 

3. A Secretaria Municipal de Turismo, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano providencie a elaboração dos novos projetos, memoriais, orçamentos e demais documentos técnicos necessários à futura contratação;

4. Concluídas as adequações técnicas, seja instaurado novo procedimento licitatório, observando-se integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;

5. Após o cumprimento das providências acima, arquivem-se os autos, sem prejuízo da abertura de novo processo administrativo para a futura licitação.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Upanema/RN, 28 de setembro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
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