ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025- Vereador Emerson Antônio de Azevedo, do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jardim do Seridó a Grupo de Música "Samba Só" e dá outras providências, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.491.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.491 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 04 de novembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jardim do Seridó a Grupo de Música "Samba Só" e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NOS

TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E, POR SEUS VEREADORES APROVA A PRESENTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo Jardinense a Grupo de Música "Samba Só";

 

Art. 2 º O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural, qual seja, a Secretaria Municipal de Cultura, adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 3 º Entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associadas as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos, o qual reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este Patrimônio cultural imaterial, é constantemente respeitado por toda a população, enaltece a cidade e traz diversidade cultural, tudo em conformidade com o Artigo 2° da Convenção Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.

 

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:B3298613