ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025- Vereador Emerson Antônio de Azevedo, do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jardim do Seridó a Grupo de Música "Samba Só" e dá outras providências, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.491.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.491 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 04 de novembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jardim do Seridó a Grupo de Música "Samba Só" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NOS
TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E, POR SEUS VEREADORES APROVA A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo Jardinense a Grupo de Música "Samba Só";
Art. 2 º O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural, qual seja, a Secretaria Municipal de Cultura, adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3 º Entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associadas as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos, o qual reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este Patrimônio cultural imaterial, é constantemente respeitado por toda a população, enaltece a cidade e traz diversidade cultural, tudo em conformidade com o Artigo 2° da Convenção Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:B3298613