ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0693/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 206.983,65 (duzentos e seis mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 206.983,65 (duzentos e seis mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) com o objetivo de suplementar ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:

 

ACRÉSCIMO

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatoria

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO

AÇÃO

1.96 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 27100000 - Transferência Especial dos Estados

- 2.710.000

R$ 206.983,65

Sub Total R$ ............................................................

R$ 206.983,65

Total R$ ..................................................

R$ 206.983,65

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B3305EB3