ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0693/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 206.983,65 (duzentos e seis mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 206.983,65 (duzentos e seis mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) com o objetivo de suplementar ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
|
UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
|
|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatoria |
|
|
PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO |
|
|
AÇÃO |
1.96 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA |
|
|
Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 27100000 - Transferência Especial dos Estados - 2.710.000 |
R$ 206.983,65 |
|
Sub Total R$ ............................................................ |
R$ 206.983,65 |
|
|
Total R$ .................................................. |
R$ 206.983,65 |
|
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B3305EB3